Projeto deixa explícito que imprudência do segurado não impede pagamento de seguro de vida
Jonas Donizette é o autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O projeto de lei 3353/26 deixa expresso na legislação que a seguradora…
Jonas Donizette
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Projeto fixa em 15 dias o prazo para devedor contestar dívida na Justiça
Jonas Donizette: "Flexibilização garante equilíbrio ao processo judicial" - Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3347/26 altera o…
Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início
Jonas Donizette, autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença…
Projeto exige advertência antes de multa ambiental em casos de subsistência
Para autor, pode ser desproporcional multa por pesca para consumo próprio - Foto: Luís Gustavo/Incra Oeste do Pará O Projeto de Lei…
Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda
Lei já prevê gratuiade a quem não tem recursos para pagar as despesas do processo - Foto: Depositphotos O Projeto de Lei…