Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início
Jonas Donizette, autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada…
Dívida trabalhista
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TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda…