Demissão por causa do voto é discriminatória e pode ser questionada na Justiça do Trabalho
A Lei garante ao trabalhador demitido por causa da eleição o direito de buscar reintegração ou indenização, além de reparação por danos morais
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A Lei garante ao trabalhador demitido por causa da eleição o direito de buscar reintegração ou indenização, além de reparação por danos morais
Ministra do TST, magistrados, professores, advogados, servidores e outras personalidades serão reconhecidos por suas contribuições à Justiça e à sociedade.
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Desde 18 de outubro de 2026, as guias de recolhimento de custas judiciais emitidas pelos sistemas SIF, da Caixa Econômica Federal, e…
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