Projeto fixa em 15 dias o prazo para devedor contestar dívida na Justiça
Jonas Donizette: "Flexibilização garante equilíbrio ao processo judicial" - Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3347/26 altera o…
Código de Processo Civil
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Projeto prevê intimação de devedor de alimentos por aplicativos de mensagens em caso de ocultação
Camila Jara é uma das autoras da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados O Projeto de Lei 2162/26 autoriza…
Projeto prevê intimação, via aplicativo, de devedor de pensão alimentícia
Camila Jara é uma das autoras da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados O Projeto de Lei 2162/26 autoriza…
Projeto proíbe devedor de pensão alimentícia de frequentar estádios e eventos esportivos
Acesso será restrito até que dívida seja quitada - Foto: André Borges/Agência Brasília O Projeto de Lei 2581/26 estabelece que a falta…