Município é condenado a indenizar idoso atacado por cães cuidados em posto de saúde
Sentença reconheceu responsabilidade do município por ataque de cães mantidos em unidade de saúde O Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da…
Fazenda Pública
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Município é condenado por retirar restos mortais de jazigo sem comunicação à família
Decisão determinou fornecimento dos documentos do procedimento, devolução do valor pago pela concessão e indenização por danos morais
Contratação temporária de agente de endemias não se converte em vínculo permanente
Decisão isenta também município de pagar FGTS, multa fundiária e indenização por danos morais A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado…
Justiça determina fornecimento de próteses para cirurgia de joelho em Blumenau
Decisão reconheceu a necessidade do procedimento, mas negou pedido para antecipar a cirurgia por ausência de urgência A Justiça determinou que o…
Constrangimento em formatura após falha com música acarreta indenização para estudante
Após três tentativas, ela foi chamada diante de mais de mil pessoas e precisou entrar no salão sem a canção escolhida O…
Pais de bebê que sofreu grave trauma dentário em creche serão indenizados em R$ 10 mil
Berçário disponibilizava objetos inadequados para manuseio do público infantil A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública…
Projeto amplia mecanismos para regularização de dívidas com a União
A Câmara dos Deputados discute o assunto