Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer apenas infrações administrativas
Código de Trânsito proíbe a emissão da CNH após um ano da Permissão para Dirigir em caso de infração grave ou gravíssima…
Projeto de Lei
319 matérias
Projeto isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSS
Projeto prevê o benefício a contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais - Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 1599/26 isenta de…
Projeto proíbe empréstimos consignados para pessoas idosas sem assinatura presencial
Objetivo é proteger aposentados de fraudes, golpes e do endividamento O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe…
Câmara de Blumenau aprova projeto que autoriza leilão de imóveis públicos
A Câmara de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do…
Projeto cria regras para identidade digital, uso de pseudônimos e conteúdos com IA
Objetivo é proteger direitos fundamentais e permitir a responsabilização de condutas ilícitas - Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2002/26 institui…
Projeto proíbe o funcionamento de zoológicos no Brasil
Para deputadas, a manutenção de espécies para exibição é incompatível com o bem-estar animal - Foto: Bruno Batista/VPR O Projeto de Lei…
Projeto torna obrigatória a formação de professores em educação inclusiva
Capacitação em educação inclusiva será requisito para progressão na carreira - Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O Projeto de Lei 2123/26, em…
Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas
Imóveis seriam localizados com base em GPS - Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3288/26 cria um sistema de endereços digitais com…
Projeto prioriza armazenagem de hortifrutis em programas federais de infraestrutura
Estrutura adequada de armazenamento pode evitar perdas - Foto: Rogério Uchôa/Agência Pará O Projeto de Lei 3144/26 prioriza projetos de armazenagem e…
Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250
Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília - Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$…