Nugepnac/TJAM passa a divulgar a Relevância da Questão Federal do STJ nos boletins quinzenais
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a divulgar, em seus boletins quinzenais publicados no site do TJAM (https://www.tjam.jus.br/index.php/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes), o andamento dos temas de Relevância da Questão Federal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A novidade estreou no boletim da segunda quinzena de outubro de 2026, que já reunia os precedentes qualificados do STF e do STJ, e pode ser acessada no link https://www.tjam.jus.br/images/2023/2024NUGEPAC/Boletim_Informativo._17.2026._NUGEPNAC.pdf .
Um novo filtro para o recurso especial
A Relevância da Questão Federal foi criada pela Emenda Constitucional n.º 125/2022, que acrescentou os parágrafos 2.º e 3.º ao art. 105 da Constituição Federal. Foi regulamentada pela Lei n.º 15.484/2026, que acrescentou o art. 1.035-A ao Código de Processo Civil (CPC), e está em vigor desde 3 de setembro de 2026.
A relevância é presumida nas hipóteses do art. 105, parágrafo 3.º, da Constituição (art. 1.035-A, parágrafo 4.º, do CPC): ações penais, de improbidade administrativa ou que possam gerar inelegibilidade, causas acima de 500 salários mínimos e acórdãos contrários à jurisprudência dominante do STJ. Para rejeitá-la, é preciso o voto de dois terços dos membros do órgão julgador (art. 1.035-A, parágrafo 6º).
O que muda para o TJAM?
Os acórdãos firmados sob o novo regime passam a ser precedentes de observância obrigatória (art. 927, III-A, do Código de Processo Civil (CPC)). O Tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial quando a questão for considerada não relevante ou o acórdão recorrido estiver de acordo com o precedente (art. 1.030, I), ou devolve os autos para juízo de retratação se houver divergência (art. 1.030, II).
Reconhecida a relevância, o relator pode suspender processos idênticos em todo o país por até seis meses, prorrogáveis uma vez (art. 1.035-A, parágrafo 7º). O boletim do NUGEPNAC passa a reunir esses temas e as suspensões que alcançam os processos em tramitação no Amazonas.
Atualização constante a serviço da Justiça Com a novidade, o NUGEPNAC do TJAM reafirma seu lugar na vanguarda da gestão de precedentes. O núcleo acompanha de perto cada mudança no sistema de precedentes do STF e do STJ e transforma essas informações em conteúdo claro e prático para magistrados, assessores, servidores e advogados.
O boletim quinzenal se soma a outras iniciativas do núcleo, como cursos, oficinas práticas e a itinerância pelas comarcas do interior, que aproximam os precedentes qualificados de quem atua no dia a dia da Justiça amazonense. O resultado são decisões mais coerentes, processos mais céleres e mais segurança jurídica para o cidadão.
Os boletins informativos estão disponíveis na página do NUGEPNAC no portal do TJAM (www.tjam.jus.br ). Acompanhe e fique por dentro das atualizações.
Nugepnac/TJAM
O Nugepnac/TJAM é responsável pelo monitoramento e gerenciamento de processos submetidos à sistemática de repercussão geral, casos repetitivos, Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), contribuindo para uma prestação jurisdicional mais célere e uniforme, com segurança jurídica e isonomia, além de fortalecer o acompanhamento do julgamento das ações coletivas.
Paulo André Nunes
Foto: Marcus Phillipe
Fonte: TJAM