Comissão de Finanças aprova regras para repasse de recursos públicos a entidades privadas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona o repasse de recursos federais à comprovação de idoneidade dos dirigentes e de critérios de alternância de poder nas entidades beneficiadas.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 242/13, do ex-deputado Rubens Bueno (PR), e a quatro propostas apensadas. O substitutivo contempla todas as iniciativas.
“As propostas buscam moralizar os repasses de recursos públicos a entidades de direito privado, estabelecendo exigências que podem contribuir para reduzir riscos de irregularidades e fortalecer a confiança nos investimentos”, disse.
Novas regras
O texto aprovado proíbe o repasse de verbas e a celebração de convênios e contratos com entidades privadas e de utilidade pública cujos dirigentes incorram nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
Além disso, limita a recondução dos dirigentes dessas entidades a um período contínuo máximo de 12 anos e exige o respeito ao teto remuneratório do funcionalismo público, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Se as regras forem descumpridas, a transferência dos recursos federais será suspensa imediatamente.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara