Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares.
Lei dos Cartórios
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Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores
Antes, esses profissionais podiam, em tese, ser responsabilizados por falhas a qualquer tempo - Foto: Depositphotos Foi sancionada pelo presidente da…