Lei de Parcelamento

Projeto permite prefeitura mudar destino de áreas de loteamento

José Medeiros é o autor da proposta - Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou…

• #Câmara dos Deputados
• #José Medeiros
• #Lei de Parcelamento