Constituição Federal: a base dos direitos políticos e das eleições brasileiras
Direito ao voto, condições para se candidatar, atuação dos partidos, estabilidade das regras eleitorais e organização da Justiça Eleitoral têm suas bases na Carta Magna
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Direito ao voto, condições para se candidatar, atuação dos partidos, estabilidade das regras eleitorais e organização da Justiça Eleitoral têm suas bases na Carta Magna