Médica consegue reconhecimento de vínculo empregatício com operadora de plano de saúde
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma médica geriatra e uma operadora de planos de saúde em Goiânia, apesar de a contratação ter sido formalizada por meio de pessoa jurídica. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o entendimento de primeiro grau ao constatar que a profissional cumpria horário fixo, não podia recusar atendimentos e estava sujeita às determinações do coordenador da unidade. Para o colegiado, a realidade da prestação dos serviços prevalece sobre a forma adotada no contrato quando ficam comprovados os requisitos legais da relação de emprego.
A empresa integra um grupo de grande porte do setor de saúde suplementar, com atuação nacional e rede própria de atendimento médico-hospitalar, clínicas e unidades de diagnóstico. Nesse contexto, a médica prestou serviços de março de 2022 a junho de 2024, com remuneração de R$ 300 por hora.
No recurso, a operadora sustentou que a relação era de natureza civil ou comercial, estabelecida entre pessoas jurídicas, e que a profissional tinha autonomia para organizar a jornada e remanejar pacientes. Alegou ainda que o registro biométrico servia apenas para permitir o acesso à clínica e aos prontuários, sem representar controle de horário.
Presença dos requisitos do vínculo de emprego
O relator, desembargador Luciano Santana Crispim, examinou as provas testemunhais e documentais e concluiu que os argumentos da empresa não correspondiam à realidade demonstrada no processo.
Um dos pontos considerados foi a pessoalidade, caracterizada quando o serviço precisa ser prestado pela própria pessoa contratada. A testemunha indicada pela empresa confirmou que a médica era a única geriatra da clínica e não podia indicar outro profissional da mesma especialidade para substituí-la. O preposto da operadora, embora tenha afirmado que a substituição seria teoricamente possível, admitiu que isso nunca havia ocorrido na prática. Para o relator, a alegação de que a profissional poderia se fazer substituir não encontrou respaldo nas provas dos autos.
Luciano Crispim entendeu que a subordinação jurídica também ficou demonstrada. Segundo os autos, o representante da empresa confirmou a existência de registro biométrico de entrada e saída, enquanto as testemunhas relataram que a médica cumpria horário fixo, precisava justificar as ausências e compensar os dias não trabalhados. Além disso, não podia recusar o atendimento de pacientes do plano de saúde e estava subordinada às orientações do coordenador da unidade.
O relator observou que a possibilidade de ajustar horários não significava autonomia plena. Os remanejamentos precisavam ser comunicados previamente e compensados, o que evidenciava o controle da jornada. Diante desse conjunto de elementos, afastou a justificativa de que a biometria tinha finalidade exclusivamente operacional.
A decisão também considerou a continuidade da prestação dos serviços por mais de dois anos para reconhecer a habitualidade. Ao analisar o argumento da empresa de que a contratação por pessoa jurídica seria válida à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terceirização e outras formas de organização do trabalho, o relator esclareceu que o reconhecimento do vínculo não significa negar a possibilidade desse tipo de contratação. O que se examina é a forma como o trabalho foi efetivamente prestado em cada caso.
O desembargador também destacou que “a licitude, em abstrato, da contratação de trabalhador por pessoa jurídica não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando a realidade da prestação dos serviços evidencia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT” e reforçou no voto que a análise deve considerar as condições concretas de trabalho, e não apenas o instrumento contratual utilizado. No caso, a pessoalidade e a subordinação jurídica direta, somadas à prestação contínua e remunerada dos serviços, levaram à manutenção do vínculo empregatício.
Com isso, foram mantidos o reconhecimento do vínculo no período de março de 2022 a junho de 2024 e as verbas decorrentes, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multa, horas extras e reflexos deferidos na sentença.
Processo: 011426-98.2024.5.18.0015
Jackelyne Alarcão/LN/WF
Fonte: TRT18