Mato Grosso altera critérios para recolhimento do ICMS-ST até o dia 9 do mês seguinte
O Decreto Estadual nº 2.305/2026, publicado em 28 de outubro, modificou o artigo 19-A do Anexo X do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, estabelecendo novos critérios para o credenciamento de contribuintes ao prazo diferenciado de recolhimento do ICMS por substituição tributária.
Para solicitar o credenciamento, o contribuinte deverá atender, alternativamente, a um dos seguintes critérios, considerando o conjunto de matriz e filiais situadas em Mato Grosso nos três meses-calendários anteriores à autorização:
- Realizar aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, documentadas por pelo menos 600 notas fiscais;
- Apresentar faturamento médio mensal igual ou superior a 4.000 UPF/MT.
O credenciamento concedido a um estabelecimento estende-se aos demais do mesmo titular inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso.
A autorização depende do cumprimento dos demais requisitos regulamentares e poderá ser cancelada caso o conjunto dos estabelecimentos deixe de observar as condições exigidas.
Atenção, profissionais da contabilidade: a alteração permite considerar conjuntamente a movimentação de matriz e filiais, ampliando as possibilidades de enquadramento no prazo diferenciado. O benefício não é automático e depende de autorização da SEFAZ/MT.
Base legal: Decreto nº 2.305/2026 — artigo 19-A do Anexo X do RICMS/MT.
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Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso