Regulamento do ICMS

Mato Grosso altera critérios para recolhimento do ICMS-ST até o dia 9 do mês seguinte

O Decreto Estadual nº 2.305/2026, publicado em 28 de outubro, modificou o artigo 19-A do Anexo X do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, estabelecendo…

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