Educação em Direitos Humanos e cidadania marcam encerramento de Congresso Internacional no TJTO

Os desafios da educação brasileira, a construção da cidadania e a garantia de direitos em uma sociedade marcada por desigualdades foram o centro das discussões do painel “Educação e Direitos Humanos no Século XXI: cidadania global, inclusão digital e o combate ao extremismo e às desigualdades estruturais”. Realizado nesta sexta-feira (6/11), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o debate encerrou a programação do XIX Congresso Internacional em Direitos Humanos.

O painel reuniu a doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH), Laís de Carvalho Lima; o presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), João Mattar; e o professor de Filosofia e Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), César Nunes. A mediação foi conduzida pelo professor doutor Alex Pizzio, integrante do corpo docente do Programa.

O Congresso é uma realização do TJTO, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob a organização do PPGPJDH.

Inteligência Artificial e letramento digital

Ao abordar as transformações nas práticas educacionais, Laís de Carvalho Lima ampliou a discussão sobre o letramento digital e os desafios relacionados à utilização de novas tecnologias, especialmente a Inteligência Artificial (IA). A pesquisadora destacou o potencial dessas ferramentas para a organização e produção de conteúdos, mas chamou a atenção para questões éticas que envolvem seu uso.

“Entendemos que a IA tem toda essa potencialidade de organizar conteúdo. Entretanto, o seu uso também provoca certas disfunções, inclusive questões de autoria e originalidade, transparência e responsabilidade intelectual”, ponderou.

A discussão evidenciou a necessidade de desenvolver uma educação capaz de acompanhar as mudanças tecnológicas, sem deixar de lado o pensamento crítico, a responsabilidade e a formação cidadã.

Educação a distância e democratização do ensino

O presidente da Abed, João Mattar, direcionou sua exposição às transformações na Educação a Distância (EAD) e aos desafios para garantir oportunidades educacionais com qualidade e equidade. Ele destacou as mudanças recentes nos formatos de oferta de ensino e a flexibilidade proporcionada às instituições e aos estudantes.

“Hoje nós temos o semipresencial. Antes tínhamos presencial e a distância, e isso dá flexibilidade a cada instituição para definir a forma em que deseja atuar, assim como ao aluno, para escolher o formato que melhor lhe atenda”, explicou.

Mattar também chamou a atenção para os impactos das novas regras da educação a distância no Brasil, especialmente em um cenário no qual essa modalidade desempenha papel importante na ampliação do acesso ao ensino. Para ele, o enfrentamento de preconceitos relacionados à EAD passa necessariamente pela apresentação de evidências e dados que demonstrem seus resultados como a experimentada pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) que alcançou nota 4 no MEC.

Educação como direito e instrumento de transformação social

Encerrando as exposições, o professor César Nunes, da Unicamp, promoveu uma reflexão histórica sobre a educação brasileira e sua relação com a democracia e os direitos humanos. Com a afirmação de que “onde nasce uma necessidade humana, nasce um direito humano”, o debatedor defendeu que a educação precisa ser compreendida como um direito fundamental, e não como privilégio.

Segundo Nunes, a história da educação no Brasil foi marcada pela exclusão e pelo acesso restrito às elites. Ele destacou que a Constituição Federal de 1988 representou um marco na consolidação da educação como direito, ao fortalecer políticas públicas de inclusão e democratização do ensino.

O professor ressaltou que a transformação da escola brasileira depende do reconhecimento dos novos sujeitos sociais e de uma mudança na concepção de educação, historicamente orientada pela lógica do privilégio e do mérito.

Ao abordar os avanços na legislação brasileira, citou conquistas como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação de inclusão da pessoa com deficiência, a demarcação de territórios indígenas e quilombolas e a valorização da história e da cultura afro-brasileira.

Para o debatedor, essas conquistas demonstram que o país possui bases importantes para avançar na construção de uma sociedade comprometida com os direitos humanos. Entretanto, é necessário que os avanços legais sejam acompanhados de mudanças culturais e educacionais. “A escola brasileira só irá para frente quando constituir uma nova pedagogia sobre os novos sujeitos sociais”, afirmou.

Nunes também defendeu uma concepção de educação que reconheça a diversidade e assegure dignidade a todos, contemplando crianças, mulheres, população negra, povos indígenas, pessoas com deficiência, idosos e diferentes orientações sexuais.

Ao concluir, destacou que a democratização do ensino exige investimento, políticas públicas, paciência e compreensão histórica. A proposta, segundo ele, é superar uma educação baseada no privilégio e avançar para uma escola de qualidade, orientada pela garantia dos direitos de aprendizagem.

Encerramento

Com a realização do painel, o XIX Congresso Internacional em Direitos Humanos concluiu sua programação de debates, reunindo reflexões sobre os desafios contemporâneos da educação, da inclusão e da cidadania. Após as discussões, foi realizada a premiação dos trabalhos apresentados na modalidade banner pelos estudantes participantes do evento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins