CCJ dá parecer favorável a 14 matérias na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (1º) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.
A CCJ deu pareceres favoráveis a um projeto de decreto legislativo, a sete projetos de lei, a cinco emendas e a um veto parcial. Seis projetos de lei foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer.
O Projeto de Lei Complementar 2569/2026 e os Projetos Lei 9569/2026, 9570/2026 e 9571/2026 foram encaminhados para os gabinetes dos vereadores autores para sanar vícios. O Projeto de Lei Complementar 2566/2026 recebeu parecer contrário da comissão e foi encaminhado ao arquivo.
Na sequência, a Comissão de Finanças se reuniu e analisou todas as matérias que passaram pela CCJ, exceto o veto e o projeto de decreto que não são de sua competência para análise. Ambos estão prontos para votação em Plenário. A Comissão deu pareceres favoráveis a todas as matérias em pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 1637/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Emenda Supressiva 2/2026, de autoria dos Vereadores Diego Nasato e Bruno Winzewski, que “EMENDA AO PL 9528/2026 – Suprime a redação do art. 2º.” vinculado ao Projeto de Lei 9528/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.183, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DOMICILIAR DE GÁS LIQUEFEITO ENVASADO.”
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2570/2026, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ” urgente
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL 9562/2026 – Suprime a redação do art. 4º. ” ao Projeto de Lei 9562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “EMENDA AO PL 9563/2026 – Suprime a redação do inciso VIII do art. 1º.” ao Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “EMENDA AO PL 9563/2025 – Altera a redação do art. 3º.” ao Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9565/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAIS 60+, DESTINADOS À PROMOÇÃO DE MORADIA ACESSÍVEL, DO ENVELHECIMENTO ATIVO E DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA. ”
Projeto de Lei 9566/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-A DA LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.”
Projeto de Lei Complementar 2565/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS DE AZAR EM MÍDIA EXTERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “EMENDA AO PL 9553/2026 – Suprime a redação do §2º do art. 1º.” ao Projeto de Lei 9553/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU AO PODER EXECUTIVO.”
Projeto de Lei 9553/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU AO PODER EXECUTIVO.”
Projeto de Lei Complementar 2571/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA A ÍNTEGRA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE OBRAS PÚBLICAS.”
Projeto de Lei Complementar 2572/2026, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.696, DE 24 DE ABRIL DE 2026, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. ” urgente
Projeto de Lei Complementar 2573/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2574/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.” urgente
Projeto de Lei 9573/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “ASSEGURA AO USUÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE O ATENDIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, NOS CASOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ”
Projeto de Lei 9574/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS E CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR.”
Projeto de Lei Complementar 2566/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 3 DE JUNHO DE 2016, PARA PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS HORMONAIS DESTINADOS AO CONTROLE REPRODUTIVO (ANTI-CIO) DE CÃES E GATOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA.”
Parecer favorável na Comissão de Finanças
Projeto de Lei Complementar 2565/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS DE AZAR EM MÍDIA EXTERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar 2570/2026, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ” urgente
Emenda Supressiva 2/2026, de autoria dos Vereadores Diego Nasato e Bruno Winzewski, que “EMENDA AO PL 9528/2026 – Suprime a redação do art. 2º.” vinculado ao Projeto de Lei 9528/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.183, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DOMICILIAR DE GÁS LIQUEFEITO ENVASADO.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “EMENDA AO PL 9553/2026 – Suprime a redação do §2º do art. 1º.” vinculado ao Projeto de Lei 9553/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU AO PODER EXECUTIVO.”
Projeto de Lei 9553/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU AO PODER EXECUTIVO.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL 9562/2026 – Suprime a redação do art. 4º. ” vinculado ao Projeto de Lei 9562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “EMENDA AO PL 9563/2026 – Suprime a redação do inciso VIII do art. 1º.” vinculado ao Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “EMENDA AO PL 9563/2025 – Altera a redação do art. 3º.” vinculado ao Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9565/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAIS 60+, DESTINADOS À PROMOÇÃO DE MORADIA ACESSÍVEL, DO ENVELHECIMENTO ATIVO E DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA. “
Projeto de Lei 9566/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-A DA LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.”
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
Fonte: Câmara de Blumenau