Tramitação remota dos Juizados Especiais Cíveis será ampliada para 14 unidades a partir de 5/11
A Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (DTRJEC) entra em uma nova etapa a partir de quinta-feira, 5 de novembro. O modelo, implantado em dezembro de 2025 em sete unidades da Grande Florianópolis, será ampliado para 14 Juizados Especiais Cíveis de Santa Catarina, com a inclusão de unidades de Balneário Camboriú, Chapecó e Joinville. Passam a integrar a DTRJEC os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Balneário Camboriú; os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Chapecó; e os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis de Joinville.
A expansão leva a essas unidades um modelo que centraliza as atividades de tramitação dos processos e de cumprimento das decisões judiciais em uma estrutura única, organizada em núcleos especializados. Os servidores dos antigos cartórios serão incorporados à DTRJEC, o que permite preservar o conhecimento das equipes locais ao mesmo tempo que se amplia a padronização dos procedimentos.
A mudança administrativa não altera a autonomia jurisdicional e mantém a premissa da proximidade com o jurisdicionado. Os magistrados continuam responsáveis pelas decisões nos respectivos processos, e seus gabinetes permanecem nas comarcas onde já estão instalados.
A nova etapa também trará mudanças na competência das unidades da comarca da Capital. Os cinco Juizados abrangidos (1º Juizado Especial Cível, 2º Juizado Especial Cível, Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, Juizado Especial Cível do Foro do Continente e Juizado Especial Cível instalado da Universidade Federal de Santa Catarina) passarão a atuar exclusivamente em matéria de Juizado Especial Cível e terão competência concorrente entre si. Na prática, deixa de ser adotada a divisão territorial por bairros para a distribuição dos processos entre essas unidades.
Criada em dezembro de 2025, a Divisão reuniu inicialmente os cartórios do 1º e do 2º Juizados Especiais Cíveis da Capital, do Juizado Especial Cível da UFSC, do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, do Juizado Especial Cível do Continente e dos Juizados Especiais Cíveis de São José e Palhoça. Com a estrutura compartilhada, o trabalho de tramitação pode ser distribuído de forma mais equilibrada entre as unidades.
A ampliação está associada ainda ao Programa Jurisdição Ampliada, que permite distribuir a demanda processual entre os juízos integrantes de um mesmo grupo de atuação. A proposta é reduzir diferenças na carga de trabalho e permitir uma distribuição mais equilibrada dos processos entre magistrados, sem afastar as características regionais dos julgamentos nem a identidade de cada juízo.
Atendimento presencial continua nas unidades
Para o cidadão e para os profissionais da advocacia, a implantação da DTRJEC não significa o fechamento das unidades, pois em todas as comarcas haverá cartório para atendimento presencial. Os telefones dos gabinetes e da Secretaria estão disponíveis nas páginas das comarcas no portal do TJSC.
O atendimento relacionado à tramitação dos processos conta ainda com canais unificados. A Secretaria da DTRJEC atende pelo telefone (48) 3287-5412, que também funciona como canal de atendimento pelo WhatsApp. Outro meio de contato é o e-mail capital.jecregional@tjsc.jus.br.
O Balcão Virtual permanece disponível nas páginas das comarcas integrantes do programa. Os juízos vinculados à DTR possuem cadastro único na Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça.
Fonte: TJSC