Faixa de domínio

Invasão e construção em faixa de domínio de rodovia é ilícito permanente e não prescreve

Dono de galpão terá que providenciar recuo ou demolição de área que ocupa espaço público A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa…

• #Braço do Norte
• #Câmara de Direito Público
• #Faixa de domínio