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As empresas de outros portes continuarão utilizando o sistema de emissão de NFS-e do Município até nova orientação. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor Nacional CGSN nº 191/2026.
Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras…
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