Prazos processuais ficam suspensos durante recesso do TCU
Contagem dos prazos é interrompida de 17 de dezembro a 16 de janeiro de 2027 e retomada após o fim do recesso; regra prevê exceções
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Contagem dos prazos é interrompida de 17 de dezembro a 16 de janeiro de 2027 e retomada após o fim do recesso; regra prevê exceções