ECA Digital completa um ano e estabelece maior proteção para crianças e adolescentes
O Estatuto estabelece medidas de proteção no ambiente digital e prevê mecanismos de fiscalização e canais para denúncias de possíveis violações
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O Estatuto estabelece medidas de proteção no ambiente digital e prevê mecanismos de fiscalização e canais para denúncias de possíveis violações