CEJUSC de Joinville realiza 278 audiências e viabiliza R$ 2 milhões em acordos tributários
Mutirão de cinco dias tratou de débitos municipais, com negociações envolvendo impostos, multas e taxas O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e…
Acordos tributários
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Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), lei complementar que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e para…