STF reconhece imunidade de ITBI para empresas do setor imobiliário na integralização de capital social.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 21, que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para integralização de capital social também se aplica a empresas do setor imobiliário, mesmo quando a compra, a venda ou a locação de imóveis constitui sua atividade econômica predominante.

O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, correspondente ao Tema 1.348 da repercussão geral. A decisão deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país.

A discussão envolveu a interpretação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a não incidência do ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de uma empresa para realização de capital social. A controvérsia estava na aplicação da ressalva constitucional referente à atividade imobiliária predominante da empresa que recebe os imóveis.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que essa restrição não se aplica à integralização de capital social. Segundo a interpretação acolhida pela maioria do Tribunal, a ressalva constitucional alcança as transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, e não a transferência de bens para formação ou aumento do capital social.

Limites da imunidade

A decisão estabelece, contudo, que a imunidade tributária se limita ao valor destinado à integralização do capital social. Caso o valor do imóvel seja superior ao montante efetivamente incorporado ao capital da empresa, poderá haver incidência de ITBI sobre a parcela excedente, conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 796 da repercussão geral.

Outro ponto destacado pelo Tribunal é a possibilidade de fiscalização pelos municípios. A imunidade não se aplica a operações que envolvam artificialidade, simulação ou fraude à lei com o objetivo de obter indevidamente o benefício tributário.

Repercussões para o mercado imobiliário

O entendimento tem implicações para empresas imobiliárias e para operações de organização patrimonial e societária que envolvam imóveis. A decisão também repercute na atuação dos municípios responsáveis pela arrecadação e fiscalização do imposto.

Para os profissionais do mercado imobiliário, acompanhar decisões judiciais que impactam a tributação e as operações envolvendo imóveis é importante para compreender o ambiente jurídico do setor e orientar clientes quanto à necessidade de avaliação especializada em situações específicas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF). Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF.

Fonte: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal