Reforma tributária: OABRJ apoia adiamento da implementação da CBS para 2028
A OABRJ subscreve, ao lado de outras entidades, carta aberta que defende o adiamento da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028, reservando 2027 para a realização de testes. O documento aponta indefinições normativas e dificuldades operacionais que comprometem a preparação dos contribuintes para as novas etapas da reforma tributária do consumo.
Entre as preocupações apresentadas estão a falta de definição da alíquota da CBS aplicável a partir de 2027, a necessidade de pleno funcionamento dos sistemas de apuração assistida e o prazo insuficiente para a adaptação dos sistemas internos das empresas. A carta também destaca a necessidade de mecanismos processuais que permitam solucionar de forma harmonizada os conflitos judiciais relativos à CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ao subscrever o texto, a OABRJ reforça a defesa da segurança jurídica, da previsibilidade e de condições efetivas de adaptação ao novo modelo tributário. O documento reafirma o compromisso com os objetivos de simplificação, transparência e neutralidade da reforma, ressaltando que sua implementação exige condições técnicas, operacionais e jurídicas adequadas.
Leia aqui a íntegra da Carta Aberta e veja a lista das demais entidades signatárias.
Local de Exibição:
Fonte/Autor:
Eduardo Sarmento
Oculta das Listagens:
Não
Fonte: OAB – Seccional Rio de Janeiro