Justiça em Miracema suspende desocupação de quiosques na Praia do Segredo durante obras de ampliação da orla
O titular da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, juiz André Fernando Gigo Leme Netto, suspendeu no sábado (7/11) a determinação da administração municipal que impunha o fechamento simultâneo e a remoção dos quiosques da Praia do Segredo, em Lajeado.
A decisão atende a pedido urgente do Ministério Público estadual em ação civil pública e impede a desocupação forçada prevista para esta segunda-feira (9/11), por ato da Diretoria Municipal de Obras, por causa de obras de ampliação da orla.
Conforme o processo, a intervenção urbanística conta com recursos federais de turismo e previsão de duração de seis meses, e a administração municipal emitiu notificação coletiva que exigia a saída de todos os comerciantes, sem apresentar estudos técnicos individuais nem cronograma de etapas.
Ao conceder a medida provisória (liminar), o juiz considerou o risco direto ao sustento dos comerciantes e manteve o funcionamento dos pontos até a apresentação de estudos de viabilidade e cronograma detalhado. Também citou que a ordem municipal carece de laudo de engenharia que aponte abalo iminente nas estruturas e desconsidera soluções menos drásticas, como obras em etapas, tapumes de isolamento e manutenção de acessos seguros aos locais onde não houver escavações imediatas.
Na liminar, o juiz destaca a exigência legal de ponderação prévia das consequências práticas de qualquer medida administrativa, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em outro ponto da decisão, o juiz aponta omissão da prefeitura por não calcular os impactos socioeconômicos da paralisação sobre os empregos locais e por descumprir o devido processo legal.
O magistrado também destaca a existência de termos de uso de bem público válidos até setembro de 2029, o que gera legítima confiança dos permissionários e impede a revogação sem processo administrativo prévio.
A decisão está embasada em decisões anteriores (jurisprudência) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e fixa o prazo de 15 dias para o município juntar no processo a cópia integral do processo administrativo da notificação, laudo técnico detalhado dos riscos de cada estabelecimento, cronograma detalhado das intervenções e plano de viabilidade para as obras escalonadas.
O juiz autorizou apenas a interdição pontual e urgente de construções que apresentem risco de desabamento ou ameacem a segurança, com laudo de engenheiro responsável. Se o município descumprir a ordem, poderá arcar com multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 150 mil.
Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins