Governo de Mato Grosso amplia REFIS Extraordinário III e oferece descontos de até 90% em multas para regularização de débitos

O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 2.299/2026, que altera o Decreto nº 1.369/2025, responsável pela instituição do REFIS Extraordinário III. A nova regulamentação amplia as possibilidades de regularização de débitos tributários e estabelece condições especiais para contribuintes que desejam quitar suas pendências fiscais junto ao Estado.

Uma das principais mudanças é a ampliação do período de abrangência do programa, que passa a contemplar créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Anteriormente, o limite era 31 de março de 2025.

A medida representa uma nova oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem sua situação fiscal, especialmente aqueles que acumulam multas e juros decorrentes de obrigações tributárias.

Descontos e prazos para adesão

O decreto estabelece uma nova opção de pagamento em parcela única, com prazo de adesão até 10 de dezembro de 2026 e quitação até 21 de dezembro de 2026.

Nessa modalidade, estão previstos os seguintes benefícios:

• Obrigações principais: redução de 90% das multas e de 50% dos juros de mora.
• Obrigações acessórias relacionadas à integração dos meios de pagamento: redução de 90% da multa.
• Demais obrigações acessórias: redução de 60% das multas.

Os descontos incidem sobre multas e juros, conforme a natureza da obrigação, não representando redução automática do valor principal do tributo.

Atenção à integração dos meios de pagamento

Um dos pontos que exigem atenção especial dos contribuintes e profissionais contábeis é a condição estabelecida para a redução de 90% das multas relacionadas à falta de integração dos meios de pagamento.

Para usufruir do benefício, o contribuinte deverá regularizar a obrigação até o momento da adesão ao programa e declarar expressamente seu cumprimento.

A exigência reforça a importância de verificar previamente eventuais irregularidades fiscais e cadastrais, evitando que pendências no cumprimento das obrigações comprometam o acesso aos descontos previstos.

Orientação aos profissionais da contabilidade

O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) destaca a importância de os profissionais da contabilidade acompanharem as alterações e orientarem seus clientes quanto às oportunidades e aos requisitos de regularização fiscal.

É recomendável realizar um levantamento dos débitos existentes, identificar aqueles que se enquadram nas condições do programa, avaliar os benefícios financeiros e verificar eventuais exigências para formalização da adesão.

A análise individualizada é fundamental para que empresas e contribuintes possam tomar decisões adequadas, considerando os valores envolvidos, a situação fiscal e a capacidade de pagamento.

Quando entram em vigor as novas regras?

As alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.299/2026 entram em vigor em 9 de novembro de 2026.

O CRCMT recomenda atenção ao calendário, especialmente porque o prazo de adesão à nova modalidade termina em 10 de dezembro, enquanto o pagamento deverá ocorrer até 21 de dezembro de 2026.

Fonte: Decreto nº 2.299/2026 – Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CRCMT – Informação e orientação para a classe contábil mato-grossense.