Demitir funcionário por conta do seu voto pode configurar assédio eleitoral e gerar indenização

A disseminação de vídeos e campanhas nas redes sociais incentivando empresários a demitir funcionários que votaram no presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva acende um alerta sobre os limites da liberdade do empregador e o respeito aos direitos dos trabalhadores. O assunto foi abordado na edição desta sexta-feira (30) do Alepi TV Primeira Edição, quando a jornalista Shirley Evangelista conversou com o advogado empresarial Lázaro Pessoa sobre assédio eleitoral e as consequências jurídicas de perseguições motivadas pela escolha política dos empregados.

Segundo o advogado, a legislação trabalhista não permite que a opção eleitoral de um funcionário seja utilizada como justificativa para uma demissão, seja por ter votado em determinado candidato ou por possuir posicionamento político diferente do empregador. O voto é secreto e constitui um direito assegurado pela Constituição Federal.

As consequências para o empregador podem ir além de questionamentos administrativos. De acordo com o especialista, o trabalhador submetido a esse tipo de constrangimento pode procurar o Ministério Público do Trabalho ou ingressar com uma ação na justiça trabalhista, inclusive solicitando indenização por danos morais. A depender das circunstâncias, uma demissão motivada por perseguição política também poderá ser contestada judicialmente. O advogado reforçou que a relação entre patrão e empregado deve permanecer pautada pelas obrigações profissionais, sem interferências na liberdade individual e no direito democrático de cada cidadão escolher seus representantes.

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Fonte: Assembleia Legislativa do Piauí