CRCMT manifesta repúdio à paralisação do sistema municipal e cobra medidas para evitar prejuízos aos contribuintes
Manifestação institucional • CRCMT
NOTA DE REPÚDIO
30 de outubro de 2026
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) manifesta seu repúdio à indisponibilidade dos sistemas da Prefeitura Municipal, nesta sexta-feira (30.10), justamente no último dia do prazo para envio das informações de regularidade fiscal das empresas à Receita Federal.
A paralisação dos sistemas municipais para manutenção, com funcionamento restrito ao emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), impossibilita a emissão de guias para pagamento e regularização de débitos, comprometendo diretamente o trabalho dos profissionais da contabilidade e prejudicando os contribuintes que precisam cumprir suas obrigações dentro do prazo estabelecido.
A situação se torna ainda mais preocupante diante do feriado prolongado, que reduz as possibilidades de atendimento e resolução dos problemas enfrentados pelas empresas e pelos profissionais da área contábil.
O CRCMT considera inadmissível que a indisponibilidade de ferramentas e serviços públicos essenciais possa resultar em prejuízos aos contribuintes, especialmente quando estes não dispõem dos meios necessários para cumprir suas obrigações por razões alheias à sua vontade.
Diante desse cenário, o Conselho solicita que o Município, dentro de suas competências legais, adote medidas urgentes, incluindo a postergação do envio das informações de regularidade fiscal, de modo a assegurar prazo adequado para que as empresas possam emitir suas guias, quitar ou negociar eventuais pendências e regularizar sua situação.
O CRCMT ressalta que os contribuintes e os profissionais da contabilidade não podem ser penalizados por falhas na prestação de serviços públicos ou pela indisponibilidade dos sistemas municipais. É fundamental garantir condições efetivas para o cumprimento das obrigações fiscais, com respeito à segurança jurídica, à razoabilidade e ao interesse público.
Silvia Cavalcante
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT)
Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso