Câmaras de Cajazeirinhas, Quixaba, Gurinhém e Santa Cecília têm as contas de 2025 aprovadas
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo presidido pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, decidiu na manhã desta quinta-feira (05) pela regularidade das contas de 2025 encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Cajazeirinhas, Quixaba, Santa Cecília e Gurinhém. Houve aprovação, ainda, às contas de idêntico exercício apresentadas pelo Instituto de Previdência Municipal de Lucena.
O órgão fracionário do TCE deu provimento parcial à representação do Ministério Público de Contas (Processo nº 02842/26) atinente a gastos excessivos da Prefeitura de Coxixola com festividades relacionadas ao 32º aniversário de emancipação do município transcorrido em abril passado.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator Deusdete Queiroga Filho reconheceu a incompetência institucional da Corte de Contas do Estado para o julgamento de despesas com essa festa da ordem de R$ 1,3 milhão decorrentes de convênio da Prefeitura Municipal com o Ministério do Turismo. Assim, determinou a remessa de cópia integral dos autos processuais à Procuradoria da República e ao Tribunal de Contas da União, a quem a matéria está afeta.
Houve o reconhecimento, contudo, da jurisdição do TCE sobre despesas no valor de R$ 597.850,00 custeadas com recursos próprios municipais para a contratação de atrações regionais e infraestrutura necessária à realização dos shows. Neste caso, a decisão desta quinta-feira será remetida ao Processo da Prestação de Contas Anual de Coxixola, exercício de 2026, para o oportuno exame.
A 1ª Câmara do TCE entendeu pela regularidade da administração do contrato de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em favor do Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede Estadual de Saúde (Processo nº 01799/25). Também decidiu pela improcedência de denúncia de irregularidades relacionadas à aquisição de combustíveis, em 2024, pela Prefeitura de Sumé.
Integram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais remotos.
Fonte: Tribunal de Contas da Paraíba