OAB RO oficia TJRO para garantir aplicação imediata de decisão do STJ sobre dupla intimação e contagem de prazos
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) enviou, na última semana, um ofício institucional à Presidência e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) cobrando providências imediatas quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento foi assinado e liderado pelo presidente da Seccional, Márcio Nogueira.
O julgamento do STJ, concluído no início de novembro de 2026, definiu uma controvérsia que tirava o sono da advocacia: a duplicidade de intimações. A Corte Cidadã estabeleceu a prevalência da intimação realizada por meio do portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para fins de contagem de prazos processuais.
A definição do marco inicial dos prazos afeta diretamente a regularidade dos processos, podendo gerar preclusões, intempestividades indevidas e até trânsito em julgado irregular se os sistemas do Judiciário local não estiverem alinhados ao precedente vinculante.
Focada em proteger o exercício profissional e a segurança jurídica, a OAB RO formulou seis questionamentos incisivos ao TJRO, exigindo saber como o tribunal tratará os processos com prazos já iniciados, como revisará recursos que não foram conhecidos por intempestividade (quando calculados erroneamente pela data do DJEN) e qual é o prazo para a adequação definitiva dos sistemas eletrônicos processuais do Estado.
O presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, reforçou que o precedente do STJ precisa sair do plano abstrato e se transformar em segurança real para quem peticiona todos os dias:
“A advocacia não pode suportar os efeitos de divergências entre os mecanismos oficiais de intimação mantidos pelo próprio Poder Judiciário. A efetividade de um precedente vinculante não se esgota em seu reconhecimento abstrato; é indispensável que seus efeitos sejam traduzidos em procedimentos claros e uniformes. Exigimos segurança jurídica para que nenhum direito de defesa seja prejudicado por confusões de sistema.”
No ofício, a Seccional também solicita que o TJRO expeça uma orientação conjunta oficial aos magistrados, às secretarias judiciais e às unidades de tecnologia, assegurando tratamento uniforme em todas as comarcas de Rondônia. A OAB RO requereu ainda que seja dada ampla transparência e comunicação pública à classe sobre os novos critérios de contagem.
A Ordem segue acompanhando o trâmite do ofício no Tribunal de Justiça e informará a advocacia assim que o TJRO emitir o seu parecer e o cronograma de atualização dos sistemas.
Fonte: OAB – Seccional Rondônia