Réu descumpre medida protetiva e vai para regime fechado após atuação do MPMS em Itaporã
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) garantiu, na Justiça, a fixação de regime inicial fechado a um homem condenado por descumprir medida protetiva de urgência, em Itaporã.
Em primeira instância, o réu havia sido condenado a pouco mais de dois anos de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima.
O MPMS, por meio do Promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos, interpôs recurso de apelação, demonstrando que o histórico criminal do acusado exigia resposta penal mais rigorosa, uma vez que ele ostentava maus antecedentes e era reincidente.
Ao analisar o caso na 3ª Câmara Criminal, o relator, Desembargador Zaloar Murat Martins de Souza, acolheu integralmente o pleito ministerial. Nos termos do artigo 33 do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presença concomitante de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes valorados negativamente na primeira fase da dosimetria) impede a concessão do regime semiaberto e autoriza a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos.
Quanto à reparação financeira, o Tribunal reafirmou que, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica sobre o prejuízo psicológico sofrido, bastando que haja pedido expresso na denúncia formulada pelo Ministério Público, como ocorreu no caso.
Com a decisão, o réu cumprirá a pena em regime inicial fechado, ficando mantida a obrigação de indenizar a vítima em R$ 1.500,00.
Fonte: Ministério Público de Mato Grosso do Sul