Após pleito da OABRJ, Alerj aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a transação tributária no estado
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, no último dia 20, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), representa um avanço na busca por alternativas consensuais para a resolução de conflitos tributários. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece regras para a transação tributária no estado e prevê condições especiais para a regularização de dívidas, com descontos que podem chegar a 70% sobre multas, juros e demais encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses.
Encaminhado ao governador interino do estado, Ricardo Couto, o projeto aguarda sanção ou veto, decisão para a qual há um prazo de 15 dias úteis. Caso seja sancionada, a nova lei terá sua entrada em vigor prevista para 30 dias após a publicação oficial, e a aplicação das medidas dependerá de regulamentação.
A conquista marca o resultado de uma atuação que vinha sendo desenvolvida há anos pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ, que defendia a adoção desse instrumento como alternativa à judicialização das cobranças. A transação tributária permite que o Poder Público e os contribuintes celebrem acordos para regularizar débitos, contribuindo para reduzir o contencioso e ampliar as possibilidades de regularização fiscal.
“Esta aprovação é resultado de uma construção importante, que contou com a atuação e a contribuição técnica da OABRJ. Defendemos mecanismos que priorizem a construção de soluções, reduzindo a necessidade de levar conflitos ao Poder Judiciário. A nova legislação abre caminhos para que contribuintes regularizem suas pendências e para que o Estado avance na recuperação de créditos, com benefícios para toda a sociedade”, destaca a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio.
O presidente da Ceat, Maurício Faro, ressaltou a importância da aprovação e lembrou que a implementação da medida era uma reivindicação antiga da comissão: “É mais um instrumento para reduzir o contencioso que tem se mostrado muito exitoso no âmbito federal e que, há muito tempo, a Ceat vinha pleiteando. Tenho certeza de que o Rio avança demais partindo para essas medidas de solução de conflitos que não sejam por meio do contencioso judicial”.
Como funcionará a transação tributária
As negociações serão conduzidas pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e poderão ser realizadas por meio de editais públicos, com condições previamente estabelecidas, ou de propostas individuais.
De acordo com o texto aprovado, a modalidade geral prevê descontos de até 65% sobre multas, juros e demais acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os benefícios poderão chegar a 70% de desconto e parcelamento em até 145 meses.
O texto prevê ainda condições específicas para dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, débitos de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas. Além disso, autoriza, dentro dos limites estabelecidos, a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS na compensação de débitos.
Os descontos não poderão incidir sobre o valor principal dos tributos. A proposta também estabelece restrições para devedores contumazes de ICMS e prevê a perda dos benefícios em caso de descumprimento do acordo, conforme os critérios definidos no texto.
Outro ponto previsto é o acompanhamento dos resultados da política pública: o Poder Executivo deverá encaminhar à Alerj, a cada semestre, relatórios com informações sobre os valores renegociados, os descontos concedidos, o perfil dos beneficiários e os impactos estimados na arrecadação estadual.
Subtítulo:
Proposta enviada à sanção do governador prevê renegociação de débitos, com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses
Local de Exibição:
Fonte/Autor:
Ana Júlia Brandão
Oculta das Listagens:
Não
Fonte: OAB – Seccional Rio de Janeiro