CCJ aprova projeto que prevê multa de até R$ 50 mil por uso de fogos de artifício de efeito sonoro acima de 70 decibéis
Foto: Thiago Amaral / Ascom Alepi
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (27), foram aprovados dois projetos de lei sobre meio ambiente. Um dos projetos de lei ordinária (PLO) proíbe fabricação, processamento, manuseio, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de efeito sonoro superior a 70 decibéis (db).
O autor da proposta é o deputado Fábio Novo (PT), que obteve parecer favorável do relator, deputado Evaldo Gomes (PT), vice-líder do governo. A matéria endurece as punições por descumprimento da legislação. Estão previstas advertência e multa de até R$ 50 mil, que poderá ser dobrada em caso de reincidência em período de até 60 dias, e suspensão ou cancelamento de alvará de funcionamento. A iniciativa ainda revoga lei de 2021 que tratava do tema.
O texto legal prevê duas exceções: para uso pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública em treinamentos ou ações operacionais; e para pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico, mediante autorização especial da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), de autoridade ambiental competente, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh).
O segundo PLO aprovado sobre meio ambiente trata de instalação de bebedouros e pontos de água potável em ambientes públicos, destinados a animais. A proposta prevê, além da construção e instalação, o seu abastecimento, limpeza e manutenção, a serem realizadas pelo Poder Executivo ou delegado à sociedade.
Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres. A matéria, apresentada pelo vice-presidente da Alepi, deputado Francisco Limma (PT), obteve parecer favorável do relator, deputado Aldo Gil (PP).
Os dois PLOs serão avaliados pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA) da Alepi e, após aprovação, serão votadas em Plenário.
Outros Poderes – Do Tribunal de Justiça, a CCJ aprovou o projeto de lei complementar que dispõe sobre a unificação das atuais funções de confiança da Policial Militar, atualmente estruturadas nas classes Militar I, II e III, para a adoção de uma única função de segurança institucional militar. A relatoria coube ao deputado Aldo Gil (PP).
Os deputados ainda aprovaram na reunião matérias encaminhadas pelo governo do estado que tratam de cessão de uso de imóveis. Um deles beneficia o município de Arraial em um prédio que abrigava a Unidade Escolar Luís Pires, no povoado Chapadinha, mas se encontra sem uso. O relator Evaldo Gomes (PT) autorizou a cessão para que seja abrigada uma escola municipal no prédio.
Já em Rio Grande do Piauí, Gustavo Neiva (PP) deu parecer favorável para que um prédio que abrigava a Companhia Brasileira de Armazenamento seja utilizado pela prefeitura como garagem da sua frota de veículos. As matérias seguem para a Comissão de Administração Pública e Política Social.
Religião – De autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB), e relatado por Aldo Gil, o projeto que institui o “Festival Louvor a Jesus” no Calendário Oficial de Eventos do Piauí, a ser realizado na primeira sexta-feira do mês de junho, foi aprovado.
Território – As revisões territoriais dos municípios de Tanque do Piauí e de Lagoa do Sítio foram aprovadas na CCJ. O deputado Aldo Gil foi o relator das matérias apresentadas pelo presidente da Comissão de Estudos Territoriais, Hélio Isaías (PT). Elas agora seguem para análise na Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
Iury Parente e Mayara Valença – Edição: Nícolas Barbosa.
Fonte: Assembleia Legislativa do Piauí