TRT-GO publica edital para manifestação de interessados em IRDR sobre legitimidade sindical
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) publicou edital de notificação para que pessoas, entidades e órgãos interessados se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que discute a legitimidade de sindicatos de categorias econômicas para ajuizar ações de cumprimento de normas coletivas.
A controvérsia envolve a possibilidade de sindicatos patronais proporem ações para exigir o cumprimento de obrigações estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho. O incidente foi instaurado no processo nº 0001155-07.2026.5.18.0000, sob a relatoria do presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário .
Com a publicação do edital, pessoas, entidades e órgãos que tenham interesse na discussão poderão solicitar sua participação no incidente como amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da Corte”. A participação permite que interessados contribuam para o debate jurídico, apresentando documentos e subsídios que auxiliem o Tribunal na análise da questão.
O edital ficará disponível no site do TRT-GO pelo prazo de 15 dias úteis. Após o encerramento desse período de divulgação, os interessados terão mais 15 dias úteis para apresentar manifestação, indicando o propósito de sua admissão como amicus curiae. Também poderão juntar documentos ou solicitar diligências que considerem necessárias para esclarecer a questão jurídica em discussão.
Sobre o IRDR
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um instrumento utilizado pelos tribunais para uniformizar o entendimento sobre questões de direito que se repetem em diversos processos, contribuindo para a segurança jurídica e a isonomia nas decisões judiciais.
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Fonte: TRT18