Relatório aponta que crime pode mascarar lavagem de dinheiro com ‘preservação ambiental’

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) identificou como terras públicas podem ser apropriadas ilegalmente e utilizadas em negócios envolvendo créditos de carbono e outros mecanismos de compensação ambiental. Conhecida como grilagem verde, a prática explora o valor econômico da preservação da vegetação para gerar benefícios a partir de áreas que, por meio de documentos e registros fraudulentos, passam a aparentar ser propriedades particulares.

O fenômeno é um dos destaques do Guia de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro Relacionada à Grilagem de Terras Públicas, elaborado no âmbito da Ação 08/2026 da Enccla. O documento reúne mecanismos de fraude, investigações realizadas por órgãos públicos e estratégias para identificar a origem ilícita de patrimônio. O material está sendo apresentado durante a XXIV Reunião Plenária da Estratégia, de 9 a 12 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).

Diferentemente da grilagem tradicional, frequentemente associada ao desmatamento, à exploração de madeira e à abertura de pastagens, a grilagem verde pode gerar ganhos justamente pela manutenção da floresta. Nesse modelo, áreas públicas apropriadas fraudulentamente são apresentadas como propriedades privadas para viabilizar projetos ambientais e a comercialização de benefícios econômicos associados à conservação.

O levantamento aponta que esse tipo de fraude pode envolver projetos de créditos de carbono, pagamentos por serviços ambientais e mecanismos de compensação de reserva legal. Para isso, os envolvidos podem utilizar documentos falsos, registros imobiliários irregulares e informações cadastrais capazes de conferir aparência de legalidade às negociações.

Fraude em área protegida poderia gerar mais de R$ 38 milhões

Um dos casos apresentados é a Operação Brazilian Cricket, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2024, no Amazonas. A investigação identificou um esquema de apropriação fraudulenta de mais de 30 mil hectares de terras públicas federais no interior da Floresta Nacional do Iquiri, localizada no município de Lábrea.

Segundo o guia, os envolvidos utilizaram registros imobiliários, cadastros fundiários, georreferenciamentos e procedimentos administrativos para construir uma falsa aparência de propriedade privada sobre a área.

A estratégia consistia em fracionar e comercializar parcelas da floresta para proprietários rurais interessados em compensar déficits de reserva legal existentes em outros imóveis. O mecanismo de compensação ambiental é previsto na legislação brasileira, mas, nesse caso, a fraude estava na utilização de terras públicas apresentadas irregularmente como particulares.

De acordo com estimativas da equipe investigativa, as operações poderiam ter proporcionado vantagem econômica superior a R$ 38 milhões.

Outro caso destacado é a Operação Greenwashing, também deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2024, que investigou a apropriação fraudulenta de extensas áreas públicas no sul do Amazonas, especialmente nos municípios de Lábrea, Novo Aripuanã e Apuí.

As investigações identificaram a utilização de títulos fundiários inexistentes, documentos antigos reutilizados irregularmente e registros imobiliários fraudulentos para dar aparência de legalidade às propriedades. Algumas das áreas foram destinadas à exploração madeireira e à pecuária, enquanto outras foram inseridas em projetos relacionados ao mercado de créditos de carbono.

Os casos demonstram como a apropriação ilegal de terras pode ser associada a diferentes atividades econômicas, inclusive aquelas vinculadas à preservação ambiental.

Como documentos públicos podem facilitar a grilagem

Além da grilagem verde, o guia detalha mecanismos utilizados para transformar ocupações ilegais em propriedades aparentemente regulares.

Uma das principais vulnerabilidades está na utilização indevida de documentos emitidos por órgãos públicos. Certificados de cadastro rural, registros ambientais e informações georreferenciadas podem ser apresentados como indícios de legitimidade, embora não comprovem, isoladamente, a propriedade de uma área.

O documento destaca que a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) ou no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não substitui a comprovação da origem legítima da propriedade.

Em determinados esquemas, informações declaradas nesses sistemas são utilizadas para obter outros registros administrativos, viabilizar atividades econômicas e facilitar o acesso a operações comerciais e financeiras.

O levantamento também aborda fraudes em cartórios de registro de imóveis, incluindo a utilização de títulos inexistentes, adulteração de documentos históricos e criação de cadeias de propriedade fictícias.

Esses mecanismos podem dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários econômicos das áreas e permitir que recursos provenientes de atividades ilícitas sejam movimentados por meio de negócios aparentemente regulares.

Pecuária e exploração econômica de terras públicas

O estudo também aponta riscos relacionados à utilização de áreas griladas para atividades agropecuárias e exploração de recursos naturais.

Uma ocupação irregular pode obter cadastros administrativos que permitem a inscrição de produtores rurais, a emissão de documentos fiscais e a movimentação de rebanhos, mesmo quando a terra permanece pertencente ao Poder Público.

Essa situação pode facilitar a entrada de produtos originados de áreas ilegalmente ocupadas em cadeias comerciais formais.

Para identificar as irregularidades, o guia recomenda analisar não apenas os documentos apresentados pelos ocupantes, mas também o histórico fundiário da área, os registros de atividades econômicas, a movimentação financeira e a identificação de quem efetivamente controla e obtém os benefícios da exploração.

Estratégias de combate à grilagem e à lavagem de dinheiro

O guia apresenta recomendações para aprimorar a identificação de fraudes fundiárias e o rastreamento dos recursos obtidos com a exploração ilegal de terras públicas.

Entre as medidas estão a integração de informações fundiárias, fiscais, ambientais e agropecuárias, permitindo identificar possíveis incompatibilidades entre a situação jurídica das áreas e as atividades econômicas nelas desenvolvidas.

Outra recomendação é ampliar a digitalização e a preservação dos acervos históricos dos cartórios de registro de imóveis. A medida busca facilitar a reconstrução das cadeias de propriedade e a identificação de documentos falsificados ou registros irregulares.

O documento também defende o fortalecimento da fiscalização cadastral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com atualização periódica das informações e verificação de situações que apresentem indícios de irregularidade.

As orientações pretendem auxiliar investigadores, órgãos de controle e instituições responsáveis pela administração de terras a identificar fraudes, rastrear os benefícios econômicos obtidos e subsidiar a recuperação de ativos provenientes de atividades ilícitas.

Sobre a Enccla Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro reúne aproximadamente 90 órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e de instituições de diferentes esferas federativas.

Coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a rede promove ações integradas para fortalecer a prevenção e a repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. O trabalho reúne diferentes áreas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e contempla a implementação de estratégias acompanhadas também pelo Gabinete do Ministro.

Fonte: Agência Gov