OAB/DF aciona CNJ por instabilidade no SEEU e dificuldades no acesso a processos
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício relatando instabilidades no acesso ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O documento aponta falhas na autenticação de usuários e dificuldades para baixar documentos.
Segundo os relatos recebidos pela Procuradoria de Prerrogativas, advogados conseguem inserir a senha do certificado digital e concluir a autenticação, mas o sistema não redireciona o usuário ao ambiente de consulta processual. Há ainda registros de que o download de documentos só é concluído satisfatoriamente no período noturno, especialmente entre 20h e 24h.
O caso foi inicialmente levado à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em outubro. Em resposta, a Corregedoria informou que a gestão e a manutenção do SEEU são de responsabilidade do CNJ, razão pela qual a demanda foi encaminhada ao Conselho.
Dificuldades para a advocacia
Para a OAB/DF, as falhas comprometem o direito de examinar autos e obter cópias, assegurado pelo artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/1994, além de dificultar a preparação de manifestações e o cumprimento de prazos. A situação é considerada especialmente grave na execução penal, pois o acesso regular aos autos é condição essencial para a defesa técnica e para requerimentos ligados à liberdade de pessoas custodiadas.
“A instabilidade no SEEU não é apenas um problema técnico, mas um obstáculo ao exercício da advocacia e à própria defesa das pessoas presas. O advogado precisa de acesso pleno e contínuo aos autos para cumprir prazos e formular requerimentos. A OAB/DF seguirá cobrando uma solução efetiva do CNJ”, afirma Guilherme Portela, coordenador da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB/DF.
A Seccional solicitou ao CNJ avaliação técnica do desempenho do sistema nos diferentes períodos de utilização e a adoção de providências para superar as dificuldades, reafirmando disposição para colaborar com informações adicionais.
Jornalismo OAB/DF
Veja abaixo os ofícios enviados pela OAB/DF:
Instabilidades – Oficio CNJ_SEEU (1)Baixar
Instabilidades – Oficio Nº 062.2026 – Ao Desembargador Arnaldo Camanho de AssisBaixar
Fonte: OAB – Seccional Distrito Federal