Rondonópolis: sociedades profissionais têm até 19 de novembro para regularizar enquadramento no ISSQN Fixo
A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, estabeleceu novos procedimentos para regularizar o enquadramento no regime de recolhimento fixo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O regime se aplica às sociedades uniprofissionais e às sociedades unipessoais que atendam aos requisitos legais.
De acordo com o Decreto Municipal nº 13.609/2026, as empresas já enquadradas no regime deverão apresentar requerimento formal e documentação comprobatória até 19 de novembro de 2026 para manter o enquadramento.
A medida integra o processo de modernização dos procedimentos fiscais e cadastrais do município, no contexto das adequações administrativas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
Enquadramento exige comprovação dos requisitos
A Secretaria Municipal de Fazenda esclarece que o enquadramento no ISSQN Fixo não é automático. As sociedades profissionais devem comprovar que atendem às condições da legislação municipal mediante a apresentação do requerimento específico e dos documentos exigidos.
As empresas que já utilizam o regime e não se regularizarem dentro do prazo poderão ser desenquadradas. Já as empresas recém-constituídas deverão solicitar o enquadramento em até 30 dias após a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), observadas as condições do decreto.
Orientação aos profissionais da contabilidade
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) orienta os profissionais que atendem sociedades estabelecidas em Rondonópolis a verificar a situação cadastral e tributária de seus clientes, reunir a documentação exigida e protocolar o requerimento dentro do prazo. Esses cuidados ajudam a evitar o desenquadramento e a manter a regularidade fiscal das sociedades abrangidas pela medida.
Como realizar a regularização
O requerimento deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Fazenda de Rondonópolis, acompanhado da documentação prevista no Decreto Municipal nº 13.609/2026.
O formulário “Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional” está disponível na página de requerimentos da Secretaria Municipal de Fazenda, no portal oficial da Prefeitura.
Sociedades já enquadradas: até 19 de novembro de 2026.
Novas empresas: até 30 dias após a inscrição no CNPJ.
Mais informações no portal da Prefeitura de Rondonópolis
Fonte: Prefeitura Municipal de Rondonópolis — Secretaria Municipal de Fazenda.
CRCMT — Informação, orientação e valorização da profissão contábil.
Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso