MPSC busca garantir direitos de criança após resistência de família acolhedora em entregá-la para adoção
Uma criança de 3 anos, que havia sido afastada dos pais biológicos por decisão judicial, foi localizada na noite de sexta-feira (6/11), após a rede de proteção responsável por acompanhar sua situação passar três dias sem saber onde ela estava. A menina havia sido acolhida, cerca de seis meses antes, por um casal selecionado para participar do Programa Família Acolhedora, serviço voltado a crianças e adolescentes que, por diferentes motivos, não podem permanecer com suas famílias de origem e precisam de cuidados temporários até que a Justiça defina seu futuro.
Quando equipes técnicas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Judiciário concluíram que a reintegração à família biológica não era viável e que a criança deveria ser encaminhada para adoção, uma nova família, já habilitada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), foi vinculada ao caso.
Segundo o processo judicial, os acolhedores foram informados sobre o início do processo de aproximação entre a menina e os pretendentes, mas decidiram contestar a medida judicialmente.
O impasse evoluiu para uma disputa judicial, levou à revogação da guarda temporário da família acolhedora e culminou no desaparecimento da criança da rede de proteção, mobilizando mandados de busca e apreensão e forças de segurança. Após a menina deixar de ser apresentada às autoridades, foi registrado boletim de ocorrência por subtração de incapaz, crime previsto no artigo 249 do Código Penal.
O caso também teve desdobramentos na esfera criminal. Além do registro de boletim de ocorrência, o Ministério Público pediu a investigação da conduta da família acolhedora. Em manifestação enviada à Justiça, a Promotoria de Justiça apontou a possível ocorrência do crime previsto no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da retirada de uma criança de quem detém sua guarda por determinação judicial para colocá-la em outro lar. Também citou o artigo 236 do ECA, que pune quem impede ou dificulta a atuação das autoridades responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.
Entenda o caso
A criança estava acolhida havia aproximadamente seis meses quando a família acolhedora foi informada da existência de um casal habilitado à adoção. A Justiça já havia concluído que não era possível o retorno da menina à família biológica, o que levou à sua inclusão no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, onde o casal que estava com ela não estava cadastrado.
Os documentos do processo apontam que os acolhedores foram comunicados sobre o início da aproximação da criança com os pretendentes habilitados à adoção e participaram de reuniões sobre o tema. A primeira etapa desse processo estava marcada para o início de novembro.
Na véspera do encontro, porém, a acolhedora informou à equipe técnica que a aproximação não ocorreria e que o casal buscaria uma solução judicial para permanecer com a menina. Paralelamente, o casal ingressou com uma ação de adoção.
Ao analisar o caso, a pedido do Ministério Público, a Justiça considerou que o acolhimento familiar e a adoção são institutos distintos e que o serviço de acolhimento não pode ser utilizado como caminho para obtenção da guarda definitiva da criança. A guarda temporária da família acolhedora foi revogada e foi determinado o acolhimento institucional da menina para garantir a continuidade do processo de adoção.
O que diz a lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que o acolhimento familiar é uma medida protetiva temporária e excepcional, utilizada quando a criança não pode permanecer com sua família de origem. Também estabelece que o acolhimento não se confunde com a adoção e que seu objetivo é garantir proteção até a definição da situação da criança pela Justiça.
Participar do Programa Família Acolhedora exige mais do que disposição para receber uma criança. As famílias passam por processo de seleção, entrevistas, capacitação e avaliação técnica antes de serem habilitadas. Depois do ingresso no programa, seguem acompanhadas por profissionais da rede de proteção durante todo o período de acolhimento.
O objetivo é preparar os participantes para compreender o caráter temporário da medida e ajudá-los a lidar com momentos como a reintegração à família de origem ou a transição para uma família adotiva, quando essa é a definição judicial para a criança.
O que uma família acolhedora pode fazer?
Ao ingressar no Programa Família Acolhedora, a família assume temporariamente os cuidados da criança ou do adolescente, sempre com acompanhamento da equipe técnica e do sistema de Justiça. Entre suas atribuições estão:
oferecer moradia, alimentação, cuidados de saúde e rotina familiar;
oferecer moradia, alimentação, cuidados de saúde e rotina familiar;
proporcionar afeto, convivência familiar e sensação de pertencimento;
proporcionar afeto, convivência familiar e sensação de pertencimento;
participar das orientações e acompanhamentos promovidos pela equipe técnica;
participar das orientações e acompanhamentos promovidos pela equipe técnica;
colaborar com o contato da criança com familiares quando autorizado pela Justiça;
colaborar com o contato da criança com familiares quando autorizado pela Justiça;
auxiliar no processo de transição quando houver retorno à família de origem;
auxiliar no processo de transição quando houver retorno à família de origem;
auxiliar no processo de aproximação com a família adotiva quando a adoção for definida judicialmente.
auxiliar no processo de aproximação com a família adotiva quando a adoção for definida judicialmente.
O que uma família acolhedora não pode fazer?
Pelas regras do acolhimento familiar e pelos compromissos assumidos ao ingressar no programa, a família acolhedora não pode:
participar do programa com o objetivo de adotar a criança acolhida;
participar do programa com o objetivo de adotar a criança acolhida;
impedir ou dificultar a aproximação da criança com uma família habilitada à adoção;
impedir ou dificultar a aproximação da criança com uma família habilitada à adoção;
descumprir determinações judiciais relacionadas à criança;
descumprir determinações judiciais relacionadas à criança;
decidir sozinha sobre o futuro da criança;
decidir sozinha sobre o futuro da criança;
ocultar informações da equipe técnica ou da Justiça;
ocultar informações da equipe técnica ou da Justiça;
retirar a criança do alcance dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento do caso;
retirar a criança do alcance dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento do caso;
impedir o cumprimento de medidas determinadas judicialmente.
impedir o cumprimento de medidas determinadas judicialmente.
Por que a criança não ficou com a família acolhedora?
Embora tivesse convivido cerca de seis meses com os acolhedores, a criança já havia sido considerada apta para adoção e vinculada a pretendentes previamente habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. A legislação estabelece procedimentos específicos para a colocação em família substituta, acompanhados pelo Judiciário, pelo Ministério Público e por equipes técnicas especializadas.
Por esse motivo, quando a Justiça concluiu que não era possível a reintegração à família biológica e definiu o encaminhamento para adoção, teve início o processo de aproximação com a família selecionada.
A revogação da guarda provisória da família acolhedora e o encaminhamento da criança para acolhimento institucional ocorreram justamente para permitir a continuidade desse procedimento de forma segura e acompanhada pelos órgãos responsáveis.
O acolhimento não é adoção
Uma das principais dúvidas levantadas pelo caso é porque o casal não poderia permanecer com a criança após meses de convivência.
Segundo o ECA, o acolhimento familiar tem caráter temporário. É um serviço prestado de forma provisória. As famílias que ingressam no programa assumem o compromisso de acolher a criança por um período determinado e de colaborar com os encaminhamentos definidos para ela.
A criação de vínculos afetivos é esperada e faz parte da proposta do serviço. O objetivo é justamente proporcionar à criança um ambiente familiar, com rotina, afeto e sensação de pertencimento. Isso, porém, não transforma automaticamente a família acolhedora em família adotiva.
Quando uma criança se torna apta à adoção, sua colocação em família substituta segue as regras previstas na legislação e no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, com prioridade para os pretendentes previamente habilitados.
O que é o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento?
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) é o cadastro utilizado pelo Judiciário para reunir informações sobre crianças aptas à adoção e pretendentes previamente habilitados. É por meio dele que ocorre a vinculação entre crianças e famílias, observando critérios legais e técnicos definidos para cada caso.
Fonte: MPSC