Prerrogativas: Justiça afasta improbidade contra assessor jurídico que emitiu parecer em dispensa de licitação após atuação da OAB-GO
O Juízo da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas da Comarca de Rubiataba julgou improcedente, nesta segunda-feira (09/11), a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra quatro réus ligados à Câmara Municipal de Rubiataba, entre eles seu assessor jurídico, a quem se atribuía responsabilidade por ter emitido parecer jurídico favorável à regularidade da dispensa de licitação para a compra de celulares corporativos.
O Ministério Público alegava fracionamento indevido de despesas para evitar a licitação e compra de bens de alto padrão sem justificativa funcional. A OAB-GO, por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas, interveio no caso e sustentou não haver nos autos prova de conluio, má-fé, dolo ou erro grosseiro por parte do então parecerista, que não poderia ser responsabilizado pelo trabalho técnico.
Ao analisar o caso, o juiz Filipe Augusto Caetano Sancho aplicou o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa, que manda julgar a demanda improcedente “em qualquer momento do processo” quando ficar comprovado que não houve ato ímprobo. Segundo a sentença, os aparelhos foram efetivamente entregues e incorporados ao patrimônio da Casa Legislativa, com notas fiscais, empenhos e liquidação regulares. Não houve notícia de sobrepreço, desvio ou apropriação privada.
O magistrado destacou que, mesmo que houvesse fracionamento do objeto ou falha no planejamento das contratações, isso configuraria, “quando muito, mera irregularidade administrativa ou ilegalidade estrita, e não improbidade administrativa”. Também lembrou que, desde a Lei nº 14.230/2021, só há improbidade quando se comprova o dolo específico, ou seja, a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros, além de lesividade relevante ao bem jurídico protegido. No caso, concluiu, “não há o menor indício de proveito próprio ou proveito de terceiros decorrente do procedimento de dispensa impugnado”.
Atuação técnica
Para a OAB-GO, o caso traz de volta uma preocupação frequente da advocacia pública: a inclusão, em ações de improbidade, de profissionais que apenas emitem manifestações técnicas nos procedimentos de contratação.
“Responsabilizar alguém por ter emitido uma opinião técnica fundamentada é atingir a própria função consultiva. O parecer existe justamente para que o gestor decida melhor informado. Se toda divergência de interpretação puder virar ação de improbidade, nenhum profissional vai se sentir seguro para opinar, e quem perde é a própria administração pública”, afirmou o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.
Fonte: OAB – Seccional Goiás