CONCURSO PÚBLICO – Decisão judicial declara nulo ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus sobre cargo de redator em certame
Decisão do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus declarou a nulidade parcial do Ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus n.º 040/2025-GP/DG, na parte que trata do concurso público para o cargo de “redator”, regido pelo Edital n.º 002/2024-CMM, reconhecendo a subsistência jurídica e a higidez do resultado final do certame para o referido cargo.
A sentença foi proferida pelo juiz Ronnie Stone, no processo n.º 0102521-71.2025.8.04.1000, em que a autora é uma candidata aprovada em segundo lugar geral para o cargo que previu três vagas em ampla concorrência.
Conforme a decisão, o Município de Manaus, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Manaus, deve adotar, no prazo de até 30 dias, as providências administrativas necessárias para incluir o cargo de “redator” nos atos de homologação do resultado final do referido concurso e promover o regular prosseguimento das demais fases do certame, na conformidade da respectiva classificação.
Na sentença consta que o Ministério Público havia recomendado a homologação parcial do resultado do Edital n.º 002/2024, com exceção apenas do cargo de “médico”. Em relação às pessoas com deficiência para o cargo de “redator”, o Edital n.º 002/2024 reservou uma vaga destinada a esse público, não havendo omissão a esse respeito.
Já a tese de que a omissão de publicação do contrato com a banca no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) levaria à nulidade insanável e automática dos concursos não prospera, como aponta a conclusão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM) de que isso não comprometeu a publicidade material alcançada por regular divulgação no Diário Oficial e Portal da Transparência e que as providências necessárias foram cumpridas pela CMM posteriormente.
Quanto à reserva de vagas para cotas raciais o entendimento é que isso não maculou os certames à época de seu lançamento, em 2024. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288/2010) condiciona as ações afirmativas no âmbito da administração pública à existência de legislação específica (art. 39, § 2.º), e a Lei Municipal n.º 594/2025, que instituiu o sistema de cotas nos concursos da Câmara Municipal de Manaus, somente foi editada em 18 de junho de 2025, sendo descabido exigir a sua observância retroativa, conforme a sentença.
Outros cargos
Assim como já havia decisão favorável a pedidos de candidatos em outros cargos, como de analista legislativo municipal e jornalista, no processo n.º 0000928-49.2025.8.04.9002, na atual sentença as razões de decidir são as mesas das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre o mesmo ato administrativo, aplicando-se, por identidade de premissas fáticas e jurídicas, ao cargo de redator, salienta o magistrado na sentença.
#PraTodosVerem: A fotografia que ilustra a matéria mostra o edifício do Fórum Cível, onde funciona a unidade judicial. A imagem foi captada a partir de um ângulo de baixo para cima, projetando o prédio, que possui vários andares, contra um céu azul e sem nuvens. A fachada frontal está na sombra e a lateral está iluminada pela luz do sol ao final da tarde. FIm da descrição.
Patricia Ruon Stachon | TJAM
Foto: Chico Batata | Arquivo TJAM – 07/06/2019
Fonte: TJAM