MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Marco exonere servidor comissionado por incompatibilidade entre cargo público e atividade empresarial

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Prefeitura exonere o diretor administrativo de Engenharia e Arquitetura do município. A medida foi adotada após apuração apontar possível incompatibilidade entre o exercício da função pública e a atuação do servidor como administrador de uma empresa.

Segundo o MP, a acumulação das funções contraria normas legais e princípios da Administração Pública, como moralidade, impessoalidade e probidade administrativa. O documento também destaca que a situação pode configurar conflito de interesses.

Caso a medida não seja acatada, o Ministério Público requisitou a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos. A administração municipal deverá informar, em até dez dias, as providências adotadas.

Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar as medidas cabíveis.

Fonte: Ministério Público do Ceará