OAB Sergipe convoca advocacia para acompanhar julgamento de ação que defende a manutenção do Tribunal do Júri em todas as comarcas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) convoca a advocacia sergipana, especialmente os profissionais que atuam na área criminal e no Tribunal do Júri, para acompanhar, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 202600159214, que questiona alterações na organização e na competência do Tribunal do Júri no Estado.
A ação foi ajuizada pela OAB Sergipe após solicitação conjunta da Comissão de Advocacia Criminal e da Comissão do Tribunal do Júri da Seccional, que lideraram a mobilização institucional diante das mudanças promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 432/2025. A legislação transformou a 5ª e a 8ª Varas Criminais de Aracaju em Varas Regionais do Tribunal do Júri, concentrando na capital a competência para julgar crimes dolosos contra a vida ocorridos também nas comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros.
A OAB Sergipe sustenta que as alterações contrariam o artigo 113 da Constituição do Estado de Sergipe, que estabelece expressamente que “em cada comarca, haverá um tribunal do júri”. A entidade também aponta violações à Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à competência legislativa da União, ao princípio do juiz natural e à garantia constitucional do Tribunal do Júri.
Para a Seccional, a discussão ultrapassa os aspectos administrativos da organização judiciária e alcança garantias fundamentais relacionadas ao julgamento pelo Tribunal do Júri, à participação popular na administração da Justiça e ao pleno exercício da advocacia criminal.
Atuação institucional junto aos desembargadores
Além do ajuizamento da ação, a Presidência da OAB Sergipe vem desenvolvendo uma atuação institucional direta junto aos integrantes do Tribunal de Justiça.
O presidente da Seccional, Danniel Costa, acompanhado do procurador-geral da OAB Sergipe, Leonardo Oliveira Souza, vem realizando reuniões individuais com os desembargadores que integram o Tribunal, apresentando os fundamentos da ação e reforçando a relevância constitucional e institucional da matéria.
A iniciativa busca assegurar que os argumentos apresentados pela advocacia sejam devidamente considerados no julgamento, especialmente diante dos impactos da reorganização judiciária sobre o funcionamento do Tribunal do Júri e o exercício da advocacia criminal.
O presidente da OAB Sergipe destaca a importância do julgamento e reforça a necessidade de mobilização da classe.
“Atendemos a uma reivindicação apresentada pela Comissão de Advocacia Criminal e pela Comissão do Tribunal do Júri e ajuizamos essa ação por compreender que estamos diante de uma discussão que envolve garantias constitucionais fundamentais. Estamos dialogando individualmente com os desembargadores, apresentando os nossos argumentos e demonstrando a importância dessa causa para a advocacia e para a sociedade. Agora, é fundamental que a advocacia também esteja presente no plenário, acompanhando de perto um julgamento que será decisivo para o futuro do Tribunal do Júri em Sergipe”, destacou Danniel Costa.
Na ação, a OAB Sergipe requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados e o restabelecimento da competência e do funcionamento do Tribunal do Júri nas comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros.
Mobilização da advocacia
A Seccional reforça o convite para que advogadas e advogados compareçam ao Plenário do Tribunal de Justiça de Sergipe nesta quarta-feira (11) e acompanhem presencialmente o julgamento.
A participação da classe é especialmente importante diante da relevância da matéria para os profissionais que atuam em processos de competência do Tribunal do Júri.
A OAB Sergipe reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia, da ordem constitucional e das garantias fundamentais. A Seccional ressalta que o acompanhamento do julgamento representa um importante momento de mobilização e participação institucional da advocacia sergipana.
OAB/SE
Fonte: OAB – Seccional Sergipe