TRT-GO determina suspensão de processos relacionados a IRDR sobre legitimidade de sindicato para cobrar cumprimento de normas coletivas
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) definiu o processo que servirá como causa-piloto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 54, que discute a legitimidade de sindicato patronal para ajuizar ação de cumprimento de normas coletivas. Na decisão, o presidente do tribunal, desembargador Eugênio Cesário, também determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma questão jurídica e tramitam na Justiça do Trabalho em Goiás.
A causa-piloto escolhida é o Recurso Ordinário Trabalhista (ROT) 0000500-96.2026.5.18.0012, que tramita no gabinete do desembargador Mário Sérgio Bottazzo. O processo foi considerado representativo da controvérsia por abranger a matéria que será analisada no incidente.
A discussão envolve a legitimidade ativa de sindicato patronal para propor ação de cumprimento com o objetivo de cobrar contribuição sindical de sua titularidade, prevista em norma coletiva.
Suspensão dos processos
Com a determinação, os processos individuais ou coletivos que discutem a matéria deverão permanecer suspensos até o julgamento do mérito do IRDR. A medida busca evitar decisões divergentes sobre a questão e assegurar uniformidade na aplicação do entendimento que vier a ser estabelecido pelo tribunal.
A decisão considera que a controvérsia envolve uma condição da ação, a legitimidade para propor esse tipo de demanda, cuja definição poderá repercutir diretamente no julgamento dos processos.
Participação de interessados
O despacho também determinou a publicação de edital para que pessoas, entidades e órgãos interessados na controvérsia possam se manifestar sobre o tema e requerer sua participação no incidente como amicus curiae ou terceiro interessado.
As partes do processo escolhido como causa-piloto terão prazo de 15 dias para apresentar documentos ou requerer diligências que contribuam para esclarecer a questão controvertida.
Veja também: IRDR é instaurado para definir se sindicato patronal pode cobrar cumprimento de normas coletivas
Fonte: TRT18