Formação judicial é caminho para efetivar decisões internacionais, apontam palestrantes do 5º painel do XIX Congresso em Direitos Humanos

A formação permanente da magistratura e o fortalecimento das escolas judiciais foram apontados pelo professor Valério Mazzuoli e pelo juiz Roniclay Alves de Morais como caminhos para que as decisões internacionais de direitos humanos tenham efeito nos tribunais locais. O debate sobre o cumprimento de decisões internacionais e a atuação dos tribunais locais abriu, nesta sexta-feira (6/11), a programação do último dia do XIX Congresso Internacional em Direitos Humanos, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Mazzuoli defendeu o intercâmbio entre escolas judiciais e a formação de juízas e juízes para incorporar os parâmetros internacionais às decisões do dia a dia, enquanto Roniclay Morais destacou a experiência da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e o desafio de ampliar a participação da magistratura nos cursos sobre o tema.

Formação permanente

Professor titular de Direito Internacional da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Valério Mazzuoli destacou o papel das escolas judiciais na preparação de magistradas e magistrados para o controle de convencionalidade, que consiste em verificar se a norma interna aplicável a um caso é compatível com os tratados internacionais de direitos humanos. Na análise, explicou que cabe à magistratura considerar, de forma integrada, a Constituição, os tratados, os precedentes nacionais, a jurisprudência e as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ao tratar das recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o professor lembrou que uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, surgida a partir de um trabalho desenvolvido no mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, da Esmat, ajudou a abrir caminho para a Recomendação nº 123 do CNJ.

Segundo Mazzuoli, a Recomendação nº 168/2026, que traz o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, reforça essa orientação e oferece diretrizes para a aplicação dos parâmetros interamericanos.

Além da formação permanente e do intercâmbio entre escolas, Mazzuoli defendeu que os próprios tribunais brasileiros produzam precedentes em matéria de direitos humanos e ampliem o diálogo com outras cortes. “Os precedentes não vêm só de fora.”

Prática judicial

Terceiro diretor adjunto da Esmat, o juiz Roniclay Alves de Morais citou duas iniciativas da escola para aproximar o tema da rotina do Judiciário. Uma delas é o mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, oferecido desde 2013. A outra é o curso de monitoramento das decisões da Corte Interamericana, destinado a magistrados e servidores. Segundo o juiz, o curso chegará à terceira edição.

“Conhecer a norma não mudou a prática”, afirmou Roniclay ao comentar pesquisa do CNJ realizada em 2022 e publicada em 2023. Segundo os dados apresentados no painel, quase 70% dos participantes disseram conhecer o conteúdo da Recomendação nº 123, e 2,78% afirmaram aplicar com frequência o controle de convencionalidade.

O magistrado também retomou um dado de sua pesquisa de mestrado, realizada em 2016 no Tocantins. Entre os respondentes que já haviam julgado casos de violação de direitos humanos, 89% disseram que não recorreram à jurisprudência da Corte Interamericana para fundamentar suas decisões.

Ao explicar como esse controle se dá na prática, o juiz apontou que o primeiro passo é identificar a norma interna aplicável ao caso e o parâmetro internacional pertinente. A partir daí, a magistratura pode interpretar a norma nacional de modo compatível com a convenção ou afastar sua aplicação no caso concreto se houver incompatibilidade.

Morais também distinguiu o cumprimento das decisões da Corte em casos contra o Brasil do uso de julgados sobre outros países como parâmetros para interpretar os direitos protegidos pela Convenção Americana.

O quinto painel do evento teve mediação do professor Gustavo Paschoal, do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos.

Congresso

O XIX Congresso Internacional em Direitos Humanos é uma realização do TJTO, por meio da Esmat, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob a organização do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. A programação segue até o final da tarde desta sexta-feira (6/11).

Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins