Painel I do XIX Congresso Internacional em Direitos Humanos aborda a independência e o papel do Judiciário na democracia
Independência judicial, atuação dos(as) magistrados(as) e defesa da democracia foram os principais pontos de discussão do primeiro painel da tarde dessa quinta-feira (5/11), no XIX Congresso Internacional em Direitos Humanos. Realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), o encontro teve como tema “O juiz, a cátedra e a tribuna: fronteiras do ativismo e garantismo na defesa da democracia”.
O debate foi mediado pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tiago Gagliano, e reuniu a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Vanessa Ribeiro Mateus; o professor doutor Walter Martín Arellano Torres, da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM); e o diretor adjunto da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), juiz Wellington Magalhães.
Independência judicial e compromisso com os direitos humanos
A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos nas decisões judiciais foi um dos temas apresentados pela juíza Vanessa Ribeiro Mateus. Durante a exposição, ela abordou a Recomendação nº 168 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em março de 2026, que atualiza a Recomendação nº 123, de 2022, e orienta magistrados e magistradas sobre a observância dos tratados internacionais e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A magistrada explicou que a utilização desses instrumentos na fundamentação das decisões não representa ativismo judicial, mas o cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, ressaltou que a independência judicial é fundamental para que os(as) magistrados(as) possam aplicar a legislação e garantir a proteção dos direitos humanos.
A reflexão também passou pelo acesso à Justiça e pela necessidade de ir além da abertura dos tribunais à população. Para Vanessa, a prestação jurisdicional precisa oferecer respostas efetivas, capazes de atender às demandas dos(as) cidadãos(ãs) em tempo adequado.
“Uma coisa é a gente abrir as portas dos tribunais para que cada um(a) tenha um processo chamado seu. Outra coisa é a gente efetivamente prestar jurisdição, fazer com que as pessoas recebam a prestação jurisdicional que vieram buscar”, explicou.
Reforma mexicana e os desafios à independência judicial
Com foco na experiência mexicana, o professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM) Walter Martín Arellano Torres, analisou a reforma judicial de 2024, que instituiu a escolha de magistrados por meio de eleições populares.
Ao discutir o novo modelo, o professor apontou questões relacionadas ao processo de escolha dos(as) julgadores(as), como o grande número de candidaturas, a dificuldade de identificação dos nomes pelos(as) eleitores(as) e as preocupações com a preparação técnica dos(as) profissionais eleitos(as).
Um dos pontos centrais da exposição foi a importância da carreira judicial e da formação jurídica para o exercício da magistratura. Walter chamou a atenção para os riscos de um modelo em que a ausência de uma trajetória profissional na área possa comprometer a capacidade técnica dos(as) julgadores(as).
“Quando não existe uma carreira judicial que prepare esses(as) profissionais para a função, há o risco de a inteligência artificial passar a ser utilizada para suprir uma formação técnica que deveria ser indispensável ao exercício da magistratura”, alertou.
A partir da realidade mexicana, o professor também levantou reflexões sobre a preservação da autonomia dos(as) magistrados(as), a separação dos Poderes e os mecanismos de controle de constitucionalidade, elementos que considera essenciais para o funcionamento das instituições democráticas.
Justiça além das decisões: o desafio de solucionar conflitos
Nem todo conflito encontra solução apenas com o encerramento de um processo judicial. Esse foi um dos pontos apresentados pelo juiz Wellington Magalhães, diretor adjunto da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), ao discutir a necessidade de construir respostas para problemas estruturais que envolvem diferentes setores da sociedade.
Ao tratar da judicialização e do ativismo judicial, Wellington explicou que a chegada de uma demanda ao Judiciário decorre, muitas vezes, do próprio modelo constitucional brasileiro. O desafio, segundo ele, está em encontrar respostas adequadas, sem desconsiderar os limites institucionais e a necessidade de garantir os direitos fundamentais.
“Não podemos confundir a solução de um processo com a solução do conflito. O processo pode ser encerrado, mas o problema continua existindo. Por isso, precisamos construir respostas que envolvam as pessoas e instituições diretamente relacionadas à questão”, avaliou.
Como exemplo dessa atuação, o juiz apresentou a experiência desenvolvida na Bacia do Rio Formoso, no Tocantins. Ao longo de oito anos, foram realizadas 15 audiências públicas, com a participação de produtores(as) rurais, ribeirinhos, órgãos públicos, Ministério Público e representantes da sociedade civil.
Wellington também apresentou a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (Cejusc) na construção do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal e Cantão. A elaboração do documento, aguardada há 25 anos, contou com uma audiência pública que reuniu mais de 300 participantes, além da parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT).
Em sua fala final, ele chamou a atenção para a responsabilidade do Judiciário na consolidação da democracia e na aproximação entre diferentes setores da sociedade, “redemocratizar o Poder Judiciário é assumir a postura de um poder que articula, interage, dialoga e constrói pontes de conexão entre os opostos”, concluiu.
Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins