Fiscalização Orientativa
SNCR: novas regras para a emissão e a dispensação de receitas eletrônicas
O Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR) iniciou uma nova fase de operação em 30 de setembro possibilitando agora a emissão de receituários no formato eletrônico para medicamentos sujeitos à retenção, o que inclui não somente a Receita de Controle Especial, mas também os medicamentos sujeitos às Notificações de Receita, os antimicrobianos e os agonistas GLP-1.
As prescrições emitidas no formato eletrônico via plataformas de prescrição integradas ao SNCR possuem obrigatoriamente numeração e modelo padronizado. Esses modelos podem ser acessados clicando aqui.
Quais ajustes a farmácia precisa para efetuar a dispensação das prescrições eletrônicas emitidas via SNCR?
Primeiramente é necessário que a farmácia regularize o cadastro do estabelecimento no sistema da Anvisa, onde o representante legal irá atribuir perfil aos usuários (SNCR e SNCR-farmácia), permitindo que aqueles que sejam os responsáveis pelo atendimento das prescrições efetuem o registro da utilização da prescrição.
Lembrando que o acesso ao SNCR deve ocorrer sempre mediante o login gov.br do usuário.
Para informações sobre como efetuar a vinculação do representante legal ao estabelecimento e o cadastro dos usuários, acesse: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/cadastro
Ao receber uma prescrição no formato eletrônico, o procedimento a ser realizado é primeiramente validar a assinatura eletrônica no portal Validar.iti.gov.br.
Então o usuário da farmácia irá acessar o SNCR, verificar a validade da numeração da receita e registrar a utilização, incluindo dados do produto dispensado. A Anvisa disponibilizou um passo a passo de como realizar o registro da dispensação que contém as telas do sistema de forma ilustrada para facilitar o treinamento dos funcionários sobre como realizar o registro. Clique aqui para acessar.
É importante destacar que o registro da utilização da numeração da prescrição é uma das etapas do processo e que deve ser efetuado no momento da dispensação, impedimento que o receituário ou notificação de receita seja utilizada futuramente para outras aquisições com a mesma prescrição. Tal registro não substitui a avaliação farmacêutica da prescrição, conferência dos dados obrigatórios, orientações ao paciente e registros em sistema da farmácia e escrituração sanitária via SNGPC.
Período de transição
O cenário regulatório vigente em outubro de 2026 consolida uma fase de transição técnica planejada, estruturada para conferir segurança jurídica e sanitária aos prescritores, farmacêuticos, estabelecimentos dispensadores e pacientes.
Desde 30/09/2026 foi iniciado o novo fluxo eletrônico integrado ao SNCR. No entanto, durante os 30 dias seguintes, as Receitas de Controle Especial (RCE) e Receita sujeita à retenção (RET), como as utilizadas para antimicrobianos e agonistas do receptor de GLP- eletrônicas ainda poderão ser emitidas sem numeração do SNCR, conforme a regra de transição. A partir de 30/10/2026, novas prescrições eletrônicas não poderão mais ser emitidas sem número do SNCR. Mas isso não significa que a farmácia deixará de receber receitas sem número do SNCR nessa data. Uma prescrição eletrônica emitida regularmente sem número do SNCR durante o período em que esse fluxo ainda era admitido poderá continuar sendo apresentada e dispensada enquanto estiver dentro do seu prazo de validade. Por isso, ao receber uma RCE ou RET eletrônica, a farmácia deve verificar quando a receita foi emitida e se possui ou não número do SNCR. Essas informações definem se o documento pode ser aceito e qual procedimento deve ser adotado na dispensação.
Outro ponto é que a coexistência entre os formatos físico e eletrônico permanece assegurada mesmo após o período de transição. A publicação da RDC nº 1.000/2025 não extinguiu o receituário tradicional em suporte de papel, inexistindo qualquer obrigatoriedade de migração compulsória ou imediata para o formato digital. Os profissionais prescritores mantêm a prerrogativa legal de emitir prescrições em meio físico, desde que observados os modelos padronizados. Notificações Físicas impressas em gráfica, ainda com o uso de modelos antigos, permanecerão válidas por período indeterminado.
Pontos de Atenção para os farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias
O exercício da responsabilidade técnica nas farmácias e drogarias exige rigorosa conformidade com os novos preceitos procedimentais introduzidos pela RDC nº 1.000/2025, especialmente quanto aos critérios de validação documental, qualificação de assinaturas, registro de utilização dos receituários eletrônicos (de forma que possam ser utilizados somente para dispensação única, assim como os receituários físicos) e escrituração sanitária via SNGPC.
Para as substâncias sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998, passou a ser requisito obrigatório a inserção do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do paciente ou, na hipótese de cidadãos estrangeiros desprovidos de registro nacional, o número do passaporte válido. Prescrições de antimicrobianos e agonistas de GLP-1 mantêm-se reguladas por seus ordenamentos específicos, não havendo obrigatoriedade de constar o CPF.
Nos documentos eletrônicos, a data e hora da inserção da assinatura digital qualificada ou avançada constituem a data jurídica e técnica de emissão. A contagem dos prazos regulamentares de validade da receita inicia-se impreterivelmente a partir desse marco temporal.
As Receitas de Controle Especial e as receitas sujeitas à retenção geradas no formato digital dispensam a emissão física de segunda via. A comprovação fiscal, sanitária e o arquivamento legal ocorrem integralmente por meio do armazenamento seguro do arquivo eletrônico e do comprovante digital de utilização no SNCR.
É fundamental que os farmacêuticos e gestores não confundam as finalidades regulatórias de cada plataforma da Anvisa:
– SNCR (Sistema Nacional de Controle de Receituários): gerencia a numeração oficial, valida a autenticidade da prescrição e bloqueia a reutilização de receituários;
– SNGPC (Sistema Nacional de Gestão de Produtos Controlados): sistema voltado à movimentação de estoques dos medicamentos. Controla entradas, perdas, transferências, estoques e saídas operacionais no estabelecimento. Ambos os sistemas operam de maneira complementar e concomitante.
A previsão é que para 2027 a Anvisa priorize a integração entre o SNCR e SNGPC, de maneira a facilitar os registros num só ambiente. Contudo, nesse momento inicial, ambos os sistemas funcionarão de forma independente.
Com relação às prescrições em Receita de Controle Especial em duas vias (para medicamentos das listas C1, C5 e adendos previstos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998), com a publicação da RDC nº 1000/2025, a possibilidade de prescrição em receituário comum foi revogada. Dessa forma, as prescrições físicas devem ocorrer com uso do modelo padronizado que indique “Receita de Controle Especial”.
Ressalta-se que o SNCR já está em funcionamento desde 2025 para fins de utilização por parte das autoridades sanitárias, como ferramenta para disponibilização de numerações de Notificações de Receita aos prescritores, para que estes possam realizar a impressão em gráfica. A novidade iniciada em 30 de setembro se refere à possibilidade de emissão de todos os tipos de prescrições no formato eletrônico, desde que numeradas e com o registro de utilização a ser efetuado no momento da dispensação.
Farmacêutico, a Anvisa disponibiliza uma área com informações voltadas para a farmácia (clique aqui) e webinares que esclarecem os procedimentos (clique aqui). Caso tenha dúvidas entre em contato com o Setor de Orientação Farmacêutica do CRF-SP: (11) 3067-1450 – opção 3 ou [email protected].
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Fonte: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo