TJPE lança Edital Estadual com mais de R$ 9 milhões para financiamento de projetos sociais de entidades públicas e privadas
Entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em participar do credenciamento de projetos para receber recursos oriundos de penas de prestação pecuniária podem se inscrever no Edital Estadual n° 01/2026 lançado, na quarta-feira (04/11), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. No total, serão destinados R$ 9.533.476,20. O prazo para inscrições vai até as 23h59 do dia 30 de novembro deste ano.
O edital consta no Diário da Justiça Eletrônico nº 225/2026. Do total dos valores anunciados, no mínimo 70%, correspondentes a R$ 6.673.433,34, serão destinados a projetos voltados à execução das medidas previstas no Plano Pena Justa ou no Plano Estadual Pena Justa de Pernambuco, homologado pelo Supremo Tribunal Federal. As iniciativas devem se enquadrar em, ao menos, um dos eixos previstos no documento: Eixo 1 – Controle do ingresso e da ocupação das vagas no sistema prisional de Pernambuco; Eixo 2 – Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional de Pernambuco; Eixo 3 – Processos de saída da prisão e da reintegração social; Eixo 4 – Aprimoramento das políticas públicas destinadas à superação das deficiências estruturais do sistema prisional de Pernambuco.
Os outros 30% do valor global disponível, correspondentes a R$ 2.860.042,86, serão destinados a projetos com finalidade social ou a atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social. Serão contemplados projetos voltados à execução penal e ressocialização; assistência às vítimas e prevenção da criminalidade; prestação de serviços à comunidade; apoio a crianças e adolescentes egressos do acolhimento e a adolescentes após medidas socioeducativas; Justiça Restaurativa; atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei; atenção psicossocial relacionada ao uso de álcool e outras drogas; alternativas penais e apoio a pessoas egressas; inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas; e projetos de relevante impacto social em segurança pública, educação e saúde.
“A Corregedoria-Geral tem atuado, junto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, na implantação do Plano Pena Justa. A destinação prioritária de, no mínimo, 70% dos recursos oriundos das prestações pecuniárias ao Plano busca utilizar, de forma estratégica, valores provenientes da Justiça criminal para aperfeiçoar as políticas públicas voltadas a melhorias no Sistema Prisional. Estamos direcionando investimentos para os quatro eixos estruturantes do Plano, em sintonia com a metodologia da Central de Regulação de Vagas, o que demonstra o compromisso do Poder Judiciário de Pernambuco com ações capazes de promover maior eficiência na gestão prisional, a redução da reincidência e mais segurança para toda a sociedade”, afirmou o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco e presidente do Conselho de Monitoramento e Fiscalização das Prestações Pecuniárias do TJPE, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.
As entidades interessadas deverão preencher o formulário disponível no Sistema CadPrest em formato PDF. O pedido de habilitação deve ser protocolado diretamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), vinculado ao Pedido de Providências nº 0000037-89.2026.8.17.2031, anexando o formulário do CadPrest, o projeto social (com plano de ação) e toda a documentação de habilitação prevista no edital. Se houver dificuldades técnicas comprovadas de acesso ou utilização do PJe que inviabilizem o protocolo, a entidade pode realizar o envio da documentação para o email [email protected] .
O documento foi assinado pelo presidente da Comissão Gestora da Conta Estadual Centralizada do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CGACEC/TJPE-2026), juiz Igor da Silva Rego, e pelos membros da comissão composta pela juíza Ane de Sena Lins e pelo juiz Diógenes Lemos Calheiros e pelas servidoras Fernanda Correia Lima e Suzana Oliveira.
Fonte: TJPE