TJAC divulga resultado da fase recursal de heteroidentificação do 6º Exame Nacional da Magistratura

A fase recursal integra o procedimento de heteroidentificação, que tem como finalidade complementar a autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras.

As decisões estão registradas nos respectivos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e foram divulgadas no Diário da Justiça.

O edital foi assinado pela juíza de direito Isabelle Sacramento Torturela, presidente da Comissão de Heteroidentificação – Fase Recursal, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria nº 338/2024 da Presidência do TJAC.

Na ocasião, o procedimento está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente as Resoluções nº 203/2015 e nº 457/2022, que regulamentam a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário, incluindo o ingresso na carreira da magistratura.

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre