Finanças aprova isenção por ocupação de faixas de domínio de rodovias por redes de energia
A Comissão de Finanças realizou reunião ordinária na manhã desta terça-feira (3), com a aprovação de três projetos e deliberação de diversos ofícios encaminhados por outros poderes e órgãos públicos à Alesc.
A isenção de cobrança da ocupação por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais é tema do projeto de lei (PL) 188/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei estadual nº 13.516.
A iniciativa teve parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Marcos da Rosa (PL), e adéqua a legislação estadual à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 3.798/SC, julgada em 14/12/2021, segundo o qual é indevida a cobrança pela ocupação de faixas de domínio por infraestrutura destinada ao serviço.
A matéria segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Polícia Científica e armas
Já o deputado Jessé Lopes (PL) foi o relator do PL 655/2025, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL), que garante o direito a porte e aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, o que, segundo justificou, “é direito já referendado pelo STF”.
O projeto deve passar ainda pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Segurança Pública.
Dia do skate
Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 458/2026, do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual Skateboard, previsto para ser comemorado em 21 de junho, com a organização de atividades esportivas da modalidade. A relatoria coube ao deputado Mário Motta (PSD).
Fonte: ALESC