MPSC apura possível desmembramento de área da Cidadela Cultural Antarctica em Joinville
A possibilidade de desmembramento de uma área da Cidadela Cultural Antarctica, em Joinville, para eventual destinação a empreendimento imobiliário motivou novo despacho do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no âmbito do procedimento administrativo n.º 09.2023.00004636-1, que acompanha o cumprimento de uma decisão judicial, em Ação Civil Pública, voltada à preservação do complexo histórico.
No despacho, a 14ª Promotoria de Justiça requisitou ao poder público local uma série de informações sobre a suposta proposta de desmembramento, sua destinação, os parâmetros urbanísticos aplicáveis, a extensão das medidas de proteção patrimonial incidentes sobre o imóvel e a tramitação da proposta perante os órgãos municipais responsáveis pela preservação do patrimônio histórico.
A providência foi adotada após chegar ao conhecimento do MPSC indícios de que uma parcela do terreno, com aproximadamente 6,6 mil metros quadrados, poderia ser destinada a empreendimento imobiliário com potencial para receber edificações de até 20 pavimentos. A administração municipal tem 20 dias para prestar as informações solicitadas e apresentar a documentação requisitada pela Promotoria de Justiça.
Consta no despacho da Promotoria de Justiça que o procedimento não foi instaurado para discutir o eventual desmembramento da área, mas para fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas judicialmente ao Município. A apuração acerca da tramitação dessa proposta perante os órgãos municipais de proteção do patrimônio cultural é necessária porque pode interferir diretamente na configuração do projeto de restauração e no cronograma de cumprimento das obrigações já estabelecidas judicialmente.
De acordo com o documento, a proteção do patrimônio histórico é um dever coletivo e deve ser compatibilizada com o desenvolvimento urbano por meio de planejamento, transparência e respeito às normas de preservação.
Sobre o cumprimento das obrigações do Município, foi informado pelo ente ao MPSC que o projeto de escoramento emergencial do imóvel foi concluído e está em fase de contratação para execução. Já a elaboração do Plano de Restauro e a implantação do futuro Centro de Cultura, Turismo e Lazer permanecem vinculadas à conclusão do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) n.º 01/2022, que servirá de base para uma futura concessão do espaço.
Fonte: MPSC